Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 695/2014, que “PROÍBE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA QUE O "VOUCHER" OU OUTRO QUALQUER COMPROVANTE DE COMPRA PELA INTERNET TENHA QUE SER TROCADO POR INGRESSO NO LOCAL DO EVENTO”.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida
Relator: Vereador Jimmy Pereira
(FAVORÁVEL)
I-RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 695/2014, que “PROÍBE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA QUE O "VOUCHER" OU OUTRO QUALQUER COMPROVANTE DE COMPRA PELA INTERNET TENHA QUE SER TROCADO POR INGRESSO NO LOCAL DO EVENTO”, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.
.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo impedir que estabelecimentos ou empresas prestadoras de serviço cultural, religioso, esportivo ou de lazer, condicionem a troca de comprovante de compra ou “voucher” adquiridos pela internet, por ingressos em locais determinados.
O intuito com a proposição é evitar o desgaste do consumidor que utilizou a compra virtual com toda a tranquilidade e comodidade, portanto não deve se submeter a situações inadequadas que comprometam seu lazer.
Destarte, o presente Projeto busca equilibrar e manter condições que proporcionem conforto aos clientes no momento de seu entretenimento, evitando a formação de filas e atualizando a atividade desempenhada.
Ante o exposto, consubstanciado em todos os fundamentos citados, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto.
Sala de Comissão, 28 de abril de 2014.
Vereador Jimmy Pereira
Relator
III- CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 28 de abril de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, FAVORÁVEL, ao Projeto Lei nº 695/2014, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.
Sala de Comissão, 28 de abril de 2014.
Vereador Jimmy Pereira
Presidente
Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal