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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 03/2013 (Mensagem 5/2013), que “INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS COM A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA 27ª JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE 2013 ”.
Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 3/2013 (Mensagem 5/2013), que “Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a organização e realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013” de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como na Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta, com fulcro nos artigos 30, incisos I, III, IV, “c”; 44 caput e incisos V e X, 69, 71, II, “e”, em consonância com o artigo 292, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 11 de março de 2013
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira , em reunião realizada no dia 11 de março de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 03/2013 (Mensagem 5/2013), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 11 de março de 2013
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira
VereadorMarcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Prof. Uoston
Presidente
Vereador Atila A. Nunes Vereador Jefferson Moura
Vice-Presidente Vogal