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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei n° 654/2013, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA REGIÃO DO PORTO E PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Renato Cinco
Relator: Vereador Junior da Lucinha
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 654/2013, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA REGIÃO DO PORTO E PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Renato Cinco.
II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei atende aos interesses da Administração Pública e o nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 29 de junho de 2015
Sala da Comissão, 29 de junho de 2015
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Eduardão
Vogal