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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Assuntos Urbanos; de Meio Ambiente; de Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº 2009/2016, que “PERMITE A PUBLICIDADE NO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – VLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador S. Ferraz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2009/2016, que “PERMITE A PUBLICIDADE NO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – VLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69 e 392 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que busca através da utilização de propaganda nas composições do VLT, recursos financeiros para a manutenção desse importantíssimo transporte por todos os usuários que o usam como alternativa de mobilidade urbana Centro e Zona Portuária.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Assuntos Urbanos; de Meio Ambiente; de Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador S. Ferraz , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2009/2016 de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.