Texto Parecer (clique aqui)Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 790/2014(M. 74/2014), que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA”.
Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO VEREADOR JEFFERSON MOURA)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 790/2014 (M. 74/2014), que “autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio municipal que menciona”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV ,“i”; 38, VIII; 44, X; 67, III; 71, II, “e”; 107, XXI; 232, I, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo autorizar a alienação dos imóveis mencionados, que compõe o Patrimônio municipal, por não atenderem as suas finalidades. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2014
Vereador Jorge Braz
Relator
lIII – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO VEREADOR JEFFERSON MOURA, ao Projeto de Lei nº 790/2014 (M. 74/2014), de autoria Poder Executivo.
Sala das Comissões,19 de maio de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Eduardão Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Eduardão Vereador Prof. Uoston
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Átila A. Nunes
Presidente
Vereador Prof. Uoston Vereador Jefferson Moura
Vice-Presidente Vogal
VOTO EM SEPARADO
O Projeto ora apresentado autoriza a alienação conjunta de vários imóveis constitutivos do ativo patrimonial do Município do Rio de Janeiro.
No entanto, não consta avaliação prévia e destinação de uso, bem como comprovação de necessidade ou utilidade.
Portanto, voto contrário.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2014.
Vereador Jefferson Moura
Vogal