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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1923/2016, que “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU ADESIVOS, EM LOCAIS VISÍVEIS, NA ENTRADA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, CONSTANDO SE É OU NÃO AUTORIZADA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS“.
Autor : Vereador Marcelo Piuí
Relator: Vereador Átila A. Nunes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1923/2016 de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí, que “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU ADESIVOS, EM LOCAIS VISÍVEIS, NA ENTRADA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, CONSTANDO SE É OU NÃO AUTORIZADA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”.
II - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito cabe ressaltar que a presente matéria tem por objetivo, regulamentar normas de Comércio em nosso Município. Voto Favorável.
Sala da Comissão, 19 de setembro de 2016.
Vereador Átila A. Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Átila A. Nunes FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1923/2016, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.
Sala da Comissão, 19 de setembro de 2016.
Vereador Átila A. Nunes
Presidente
Vereador Marcelo Arar Vereador Edson Zanata
Vice-Presidente Vogal