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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos,Meio Ambiente, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Lei Complementar nº 66/2014, que “TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor do Projeto: Vereador Marcelo Queiroz, Vereador Eduardão e Vereador Dr. Carlos Eduardo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E, QUANTO AO MÉRITO, FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 66/2014, que “Torna Área Non Aedificandi o terreno localizado na Rua Marquês de São Vicente, no Bairro da Gávea, VI Região Administrativa e dá outras providências.” de autoria dos Vereadores Marcelo Queiroz, Eduardão e Dr. Carlos Eduardo.
II – VOTO DO RELATOR
Nos limites da competência regimental das Comissões Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Meio Ambiente, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, a proposição da lavra dos Vereadores Marcelo Queiroz,Eduardão e Dr. Carlos Eduardo atende aos requisitos constitucionais e regimentais, bem como não possui vícios que a macule. Opino, assim, PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 66/2014 e, quanto ao mérito, dou meu voto FAVORÁVEL.Sala da Comissão, 7 de abril de 2014.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Meio Ambiente, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia sete de abril 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE e, quanto ao mérito, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 66/2014, de autoria dos Vereadores Marcelo Queiroz, Eduardão e Dr. Carlos Eduardo.
Sala da Comissão, 7 de abril de 2014.
Comissão de Justiça e Redação
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro
Vice-Presidente
Vereador Marcelo Queiroz
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão
Vice-Presidente
Comissão de Assuntos Urbanos
Vereador Eduardão
Vice-Presidente
Vereador Prof. Uoston
Vogal
Comissão de Meio Ambiente
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereadora Leila do Flamengo
Vogal
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente