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Distribuição

Ementa da Proposição

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.644 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
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(*) Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito, Educação e Cultura e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1742/2016, que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.644 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007”.


Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador S.Ferraz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1742/2016, que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.644 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.



II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r”; 44; 67, III; 69; 107, XXI e 232, I todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, este Projeto de Lei busca ao revogar a Lei nº 4644/2007, atualizar o ordenamento jurídico no que se refere as campanhas educativas de prevenção e redução de acidentes, e por tanto em conformidade com as diretrizes da Política de Transportes da Lei Complementar nº111/2011.


Opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.





Sala da Comissão, 28 de março de 2016.




Vereador S.Ferraz
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito, Educação e Cultura e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 28 de março de 2016, aprovaram o voto do relator, Vereador S.Ferraz pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1742/2016, que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.644 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.


Sala da Comissão, 28 de março de 2016.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal



Vereador Elton Babú Vereador Marcelino D’ Almeida
Vice-Presidente Vogal

Vereador Professor Rogério Rocal Vereador Reimont
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereador Rafael Aloisio Freitas .
Vice-Presidente
(*) Republicado por incorreção no publlicação no DCM de 18/4/2016, págs. nº 16 e 17.


Informações Básicas
Código20160301742 Protocolo008645
AutorVEREADOR THIAGO K.RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/01/2016Despacho03/01/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/21/2016 Data de Fim Prazo 04/04/2016


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/21/2016
RelatorVEREADOR S. FERRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião03/28/2016

Data Public. Parecer 04/18/2016Pág. do DCM da Publicação16/17
Republicação do Parecer04/20/2016Pág. do DCM da Republicação50
Data Devolução04/15/2016

Observações:

À DPL EM 19/04/2016.

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