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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 2045/2016 (Mensagem 160/2016), que "CRIA A GRATIFICACÃO DE ENCARGOS DE DIREÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA".

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei n° 2045/2016 (Mensagem 160/2016) que "CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS DE DIREÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA", de autoria do Poder Executivo.

II - VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar no 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete a Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, "e"; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a Proposta apresentada visa agraciar servidores atuantes em direção de Unidades Escolares do Município cuja atuação e execução nos trabalhos em prol da população de nossa cidade é de indiscutível relevância.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016

III — CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÈRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2045/2016 (Mensagem 160/2016) de autoria do Poder Executivo.

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