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Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação e Cultura ao Projeto de Lei n° 1583/2012, que “ALTERA A LEI Nº 5146, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO”.

Autor do Projeto: Vereador Israel Atleta
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1583/2012, que “altera a Lei nº 5146, de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o Dia do Juiz de Paz Eclesiástico” de autoria do Senhor Vereador Israel Atleta.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a presente proposta tem como objetivo homenagear esses profissionais que com dedicação realizam um trabalho de grande importância para sociedade. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo n° 5 desta Comissão, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS.

III – CONCLUSÂO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação e Cultura, em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1583/2012, de autoria do Senhor Vereador Israel Atleta.







EMENDA MODIFICATIVA N° 1






AUTORES: COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR E DE EDUCAÇÃO E CULTURA






Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:


“Inclui o Dia do Juiz de Paz Eclesiástico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010”.






EMENDA MODIFICATIVA N° 2






AUTORES: COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR E DE EDUCAÇÃO E CULTURA





Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:

“Art. 1° Fica incluída, no § 1º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

· Dia do Juiz de Paz Eclesiástico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de janeiro”.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




Vereador Renato Moura
Presidente



Vereador Eduardão
Vice-Presidente


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



Vereador Reimont
Presidente



Vereador Paulo Messina
Vogal