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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei n° 1533/2015, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS DE FAVELAS DENOMINADAS MOREIRA PINTO E SÃO DIOGO E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO”.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Vereador Junior da Lucinha
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1533/2015, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS DE FAVELAS DENOMINADAS MOREIRA PINTO E SÃO DIOGO E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO”, de autoria do PODER EXECUTIVO.
II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a declaração como Área de Especial Interesse Social – AEIS as áreas citadas, situadas no Bairro de Santo Cristo, que fazem parte do Programa Morar Carioca que prevê obras de melhorias urbanas e serviços básicos, o que permite à Municipalidade alterações que atendam os interesses da comunidade e da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 26 de outubro de 2015
Sala da Comissão, 26 de outubro de 2015
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Eduardão
Vogal