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Distribuição


Ementa da Proposição

INCLUI O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO A PESSOA COM NANISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação e Cultura e de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 1907/2016, que “INCLUI O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO A PESSOA COM NANISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador S. Ferraz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1907/2016, que “INCLUI O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO A PESSOA COM NANISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição que visa ressaltar a importância que o nanismo deve ter na sociedade por ser uma doença sem cura e sem nenhum método preventivo e se fazendo necessário que essas pessoas sejam respeitadas inseridas na sociedade tendo acessibilidade, inserção profissional entre outros direitos como qualquer cidadão.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 08 de agosto de 2016.

Vereador S. Ferraz

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação e Cultura e de Defesa dos Direitos Humanos em reunião realizada no dia 08 de agosto de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador S. Ferraz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1907/2016 , de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.


Sala da Comissão, 08 de agosto de 2016.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente


Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz

Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador Junior da Lucinha

Presidente


Vereador Eduardão

Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA


Vereador Paulo Messina

Presidente


Vereador Professor Rogério Rocal

Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


Vereador Jefferson Moura

Presidente


Vereador Renato Cinco

Vogal



Informações Básicas
Código20160301907 Protocolo003498
AutorVEREADOR THIAGO K.RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/09/2016Despacho06/10/2016

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2016 e 31/07/2016
Data de Início Prazo 06/30/2016 Data de Fim Prazo 08/13/2016


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição06/30/2016
RelatorVEREADOR S. FERRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião08/08/2016

Data Public. Parecer 09/12/2016Pág. do DCM da Publicação17
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução09/09/2016

Observações:

À DPL EM 15/09/2016.

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