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Distribuição


Ementa da Proposição

SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35.507, DE 27 DE ABRIL DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.185 DE 21 DE MAIO DE 2013.
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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2013, que “SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35.507, DE 27 DE ABRIL DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.185 DE 21 DE MAIO DE 2013”.

Autor: Vereador Rafael Aloísio Freitas

Relator: Vereador Jimmy Pereira

(FAVORÁVEL)





I-RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2013, que “SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35.507, DE 27 DE ABRIL DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.185 DE 21 DE MAIO DE 2013”, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloísio Freitas.
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II- VOTO DO RELATOR

O Projeto de Decreto Legislativo Lei em análise pretende sustar os efeitos produzidos pelo Decreto 35.507, de 27 de abril de 2012, que consisti na criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.

Não obstante, toda discussão jurídica que envolve o tema, nos cabe opinar apenas sob o mérito da questão, assim, resta claro o significante impacto gerado na economia urbana do Município pela expedição do Decreto acima mencionado, configurando matéria de pleno interesse público.

Diante de exposto, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto.
Sala de Comissão, 14 de abril de 2014.
Vereador Jimmy Pereira
Relator



III- CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 14 de abril de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, FAVORÁVEL, ao Projeto Decreto Legislativo nº 50/2013, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloísio Freitas.







Sala de Comissão, 14 de abril de 2014.




Vereador Jimmy Pereira
Presidente





Vereador Átila A. Nunes Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal







Informações Básicas
Código20130400050 Protocolo005824
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/18/2013Despacho09/18/2013

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2013 e 25/02/2014
Data de Início Prazo 03/31/2014 Data de Fim Prazo 04/14/2014


ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição04/02/2014
RelatorVEREADOR JIMMY PEREIRA

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião04/14/2014

Data Public. Parecer 05/16/2014Pág. do DCM da Publicação162
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/14/2014

Observações:


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