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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito e de Turismo ao Projeto de Lei nº 433/2013, que “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DOS GUIAS DE TURISMO MOTORIZADOS”.

Autores do Projeto: Vereadores Marcelo Queiroz e Edson Zanata

Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 433/2013, que “dispõe sobre a atividade dos guias de turismo motorizados”, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Queiroz e Edson Zanata.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I; 44; 67 III; 69 e 292, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a presente proposta tem como objetivo, oferecer aos turistas um serviço de guia de turismo diferenciado para melhor atende-los. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito e Comissão de Turismo, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE e, quanto ao mérito, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 433/2013, de autoria dos Vereadores Marcelo Queiroz e Edson Zanata.


Comissões de Justiça e Redação

Vereador Jorge Braz Presidente

Vereador Jimmy Pereira Vice-Presidente

Vereador Marcelo Queiroz Vogal

Vereador Eduardão Vice-Presidente

Vereador Marcelo Arar Vogal

Vereador S. Ferraz Presidente

Vereador Elton Babú Vice-Presidente

Vereador Marcelino DAlmeida Vogal

Vereador Elton Babu Presidente

Vereador Marcelo Arar Vogal