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Distribuição

Ementa da Proposição

ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999”.
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira à Mensagem de nº 138/2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1° DE JULHO DE 1999”.

Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO

Trata-se da Mensagem de nº 138/2015, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar Aditivo ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida celebrado com a União em 1° de julho de 1999”, de autoria do Poder executivo.

II – VOTO DO RELATOR


A Mensagem em análise cumpre os requisitos previstos em nosso ordenamento regimental. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro no art. 45, XXXIV e XXXV da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM Nº 138/2015, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E NO MÉRITO, FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.

Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.




Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE da Mensagem nº 138/2015, de autoria do Poder Executivo, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E NO MÉRITO, FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO de autoria da Comissão de Justiça e Redação.

Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador S. Ferraz
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVODespacho




PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Aditivo ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida celebrado com a União em 1° de julho de 1999.
Autor: Comissão de Justiça e Redação
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, celebrar aditamento ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida, celebrado com a União em 1º de julho de 1999, autorizado pelo Decreto Legislativo nº 197, de 16 de junho de 1999.

Parágrafo único. O aditivo contratual deverá observar os parâmetros fixados pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, com as alterações realizadas pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, bem como os termos do Acordo Judicial celebrado entre o Município e a União nos autos do processo nº 0027483-11.2015.4.02.5101.

Art. 2º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2015.



Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador S. Ferraz
Vogal


Informações Básicas
Código20150800138 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada12/10/2015Despacho12/10/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 12/11/2015 Data de Fim Prazo 12/14/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Mensagem
Nº Objeto138/2015 Data da Distribuição12/11/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade com apresentação de PDL, e no Mérito Favorável Data da Reunião12/14/2015

Data Public. Parecer 12/15/2015Pág. do DCM da Publicação12
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução12/14/2015

Observações:

À DPL EM 15/12/2015.

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