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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2013, que “INSTITUI O “SELO DE QUALIDADE MERENDA SAUDÁVEL” PARA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autor do Projeto: Vereador Alexandre Isquierdo
Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 16/2013, que “Institui o “Selo de Qualidade Merenda Saudável” para merenda escolar distribuída nas unidades municipais de educação e dá outras providências”, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar atende aos interesses da Administração Pública e o nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2013.

Vereador RENATO MOURA
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2013, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo.

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2013.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal

- À DPL,EM 10/03/2015.

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