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Distribuição

Ementa da Proposição

DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.
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(*) PARECER



Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público à emenda de nº2 ao Projeto de Lei nº1012/2011, que “DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO”.


Autor do Projeto: Vereador Paulo Pinheiro
Autor da Emenda de nº2: Vereador Guaraná
Relator: Vereador Renato Moura
(FAVORÁVEL À EMENDA)


I - RELATÓRIO

Trata-se da emenda de nº2 de autoria do Vereador Guaraná, ao Projeto de Lei n.º 1012/2011, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro, que “DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO”.
II - VOTO DO RELATOR
A emenda sob análise visa cumprir o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição da República, uma vez que a divulgação de tais dados viola a vida privada dos envolvidos. O nosso parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº. 2 ao Projeto de Lei em tela.

Sala da Comissão, em 13 de maio de 2013.


Relator


III - CONCLUSÃO


A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do relator, Vereador Renato Moura, à emenda de nº 2, de autoria do Vereador Guaraná, ao Projeto de Lei n 1012/2011, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro.

Sala da Comissão, em 13 de maio de 2013.


Vereador Renato Moura
Presidente Relator


Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal

(*) Republicado por incorreção na publicação. Publicado no DCM nº 89, de 17/05/2013 pag. 54 col. III


Informações Básicas
Código20110301012 Protocolo073322
AutorVEREADOR PAULO PINHEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/08/2011Despacho06/09/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/22/2013 Data de Fim Prazo 04/05/2013


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Emenda
Nº Objeto2 Data da Distribuição04/04/2013
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião05/13/2013

Data Public. Parecer 05/17/2013Pág. do DCM da Publicação54
Republicação do Parecer05/22/2013Pág. do DCM da Republicação37
Data Devolução05/14/2013

Observações:


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