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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA REDE DE ENSINO PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Informações Básicas
Código20160301967 Protocolo004460
AutorVEREADOR DR.GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/30/2016Despacho07/01/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 10/07/2016 Data de Fim Prazo 10/21/2016


ComissãoComissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição10/14/2016
RelatorVEREADOR WILLIAN COELHO

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião10/24/2016

Data Public. Parecer 12/01/2016Pág. do DCM da Publicação39
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução11/30/2016

Observações:

À DPL EM 01/12/2016.

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