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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2014, que “SUSTA OS EFEITOS DO EDITAL Nº 01/2014, DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE, DE 17 OUTUBRO DE 2014 - QUE REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE, PARA ATUAR NO CER BARRA”.
Autor : Vereador Dr. Jorge Manaia
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2014, que “susta os efeitos do Edital nº 01/2014, da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, de 17 outubro de 2014 - que regulamenta o processo seletivo destinado a contratação de pessoal por tempo determinado para a Empresa Pública de Saúde, para atuar no CER Barra”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Decreto Legislativo em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45, X; 67, V e 76, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito a proposição visa sustar os efeitos do Edital que regulamenta o processo seletivo para a Empresa Pública de Saúde. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2014.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2014, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia Vereador Paulo Pinheiro
Vice-Presidente Vogal