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Distribuição


Ementa da Proposição

ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO NOS LOCAIS CONSIDERADOS PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER

Da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2012, que "ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO NOS LOCAIS CONSIDERADOS PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereadora Vera Lins
Relator: Vereador Renato Moura
(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n.º 1569/2012, de autoria da Vereadora Vera Lins que “Estabelece no âmbito do Município do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de indicação de profissional médico-veterinário nos locais considerados pets shops e clínicas veterinárias e dá outras providências”.

II - VOTO DO RELATOR

Analisando a matéria, constatamos que um responsável técnico presente, empresta credibilidade e confiança ao estabelecimento. O negócio se torna referência quando clientes enxergam um médico veterinário atento aos processos do local, se relacionando com os diversos membros de sua equipe e com a clientela usuária dos serviços. Quanto maior visibilidade e transparência melhor será o relacionamento entre o prestador de serviços e o consumidor. Isto posto, o nosso parecer é Favorável ao Projeto de Lei em tela.
Sala da Comissão, em 25 de Março de 2013
Sala da Comissão, em 25 de Março de 2013


Informações Básicas
Código20120301569 Protocolo000234
AutorVEREADORA VERA LINS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/14/2012Despacho11/14/2012

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 27/12/2012 e 26/02/2013
Data de Início Prazo 12/19/2012 Data de Fim Prazo 03/04/2013


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição02/28/2013
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião03/25/2013

Data Public. Parecer 04/04/2013Pág. do DCM da Publicação46
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução04/03/2013

Observações:


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