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Distribuição


Ementa da Proposição

DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FISICOS DESTINADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HIGIENE VETERINÁRIA EXECUTADOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADOS PET SHOPS E CLINICAS VETERINÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER
Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1558/2012, que “Determina a adequação dos espaços físicos destinados para a realização dos serviços de higiene veterinária executados nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro denominados Pet Shops e Clínicas Veterinárias, na forma que menciona e dá outras providências”.

Autor: Vereador Carlos Bolsonaro
Relatora: Vereadora Laura Carneiro

(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1558/2012, “Determina a adequação dos espaços físicos destinados para a realização dos serviços de higiene veterinária executados nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro denominados Pet Shops e Clínicas Veterinárias, na forma que menciona e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.


II – VOTO DO RELATOR

Trata-se de um projeto que visa coibir a prática de agressões cometidas contra os animais, por maus profissionais que atuam na área de prestação de serviços veterinários. A proposta é positiva, por estabelecer regra razoável para o exercício de uma atividade, que só contribuirá para um melhor acolhimento ao grupo a que se destina, logo, o estabelecimento terá como retorno a credibilidade dos clientes. Portanto, NOSSO VOTO É FAVORÁVEL AO PROJETO.
Sala da Comissão, em 11 de março de 2013.


Vereadora Laura Carneiro
Relatora

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 11 de março de 2013, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora Laura Carneiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1558/2012, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.

Sala da Comissão, em 11 de março de 2013.



Vereadora Laura Carneiro
Presidente




Vereador Dr. Gilberto Vereador Zico
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20120301558 Protocolo00063
AutorVEREADOR CARLOS BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/23/2012Despacho10/25/2012

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 27/12/2012 e 26/02/2013
Data de Início Prazo 12/21/2012 Data de Fim Prazo 03/06/2013


ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição02/28/2013
RelatorVEREADORA LAURA CARNEIRO

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião03/11/2013

Data Public. Parecer 03/15/2013Pág. do DCM da Publicação49
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/13/2013

Observações:


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