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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 5465 DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE OBRIGA OS MERCADOS SUPERMERCADOS E COMÉRCIO EM GERAL A UTILIZAREM EMBALAGENS DE PAPEL RECICLÁVEL E/OU PLÁSTICO BIODEGRADÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20120301539 Protocolo081167
AutorVEREADOR PAULO MESSINA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/26/2012Despacho09/26/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 11/22/2012 Data de Fim Prazo 12/06/2012


ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADORA LAURA CARNEIRO

Parecer
TipoContrário, Verbal - Em Plenário Data da Reunião06/05/2013

Data Public. Parecer 06/06/2013Pág. do DCM da Publicação24
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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