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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Esportes e Lazer; Transportes e Trânsito; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Obras Públicas e Infraestrutura; Educação e Cultura e Municipal de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 1183/2015 (M. 103/2015), que “ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1183/2015 (M. 103/2015), que “estabelece regras especiais para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XII; XIII; 44; 67, III; 69; 107, II e 463, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa adotar medidas restritivas a assegurar o bom funcionamento da Cidade durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Esportes e Lazer; Transportes e Trânsito; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Obras Públicas e Infraestrutura; Educação e Cultura e Municipal de Defesa do Consumidor, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1183/2015 (M. 103/2015), de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente
Vereador Eduardão
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Willian Coelho Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Vereador Eduardão
Presidente
Vereador Zico
Vice-Presidente
COMISSÃO DE TRASNPORTES E TRÂNSITO
Vereador Elton Babú
Presidente
Vereador Marcelino D’Almeida
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Edson Zanata
Presidente
Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Marcelo Piuí
Presidente
Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal
Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereadora Vera Lins Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal