Texto Parecer (clique aqui)PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar n° 58/2013, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores do Projeto: Vereadores Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos, Leonel Brizola Neto, Dr. Jairinho, Carlo Caiado, Renato Moura e Laura Carneiro (Mesa Diretora)
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 58/2013, que “altera a Lei Complementar nº 23, de 02 de julho de 1993 e dá outras providências”, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos, Leonel Brizola Neto, Dr. Jairinho, Carlo Caiado, Renato Moura e Laura Carneiro (Mesa Diretora).
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Complementar em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I; 45, III; 67 II e 86 §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, cabe ressaltar a importância da proposição que busca valorizar a carreira de Procurador da Câmara Municipal pondo-a em igualdade de condições com a Procuradoria-Geral do Município. Em face do exposto, opinamos PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2013
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 9 de dezembro de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos, Leonel Brizola Neto, Dr. Jairinho, Carlo Caiado, Renato Moura e Laura Carneiro (Mesa Diretora).
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2013
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Prof. Uoston
Presidente
Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente