 |  | Parecer | Publ. | Número | Data Início | Prazo | Autor | Ementa | |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 10/15/2015 | 20150301461 | 09/08/2015 | 09/22/2015 | PODER EXECUTIVO | INCLUI UM INCISO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 11/19/2015 | 20150200120 | 09/17/2015 | 10/01/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TURISMO,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA | INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 10/22/2015 | 20060200026 | 09/23/2015 | 10/07/2015 | VEREADORA LEILA DO FLAMENGO | ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA |  |
| | Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável | 10/05/2015 | 20150400200 | 09/04/2015 | 09/18/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 11/27/2015 | 20150200133 | 11/17/2015 | 12/01/2015 | VEREADORA LEILA DO FLAMENGO | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR
Nº 54/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 11/25/2015 | 20150301621 | 11/17/2015 | 12/01/2015 | PODER EXECUTIVO | DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 12/08/2015 | 20150301639 | 11/30/2015 | 12/03/2015 | PODER EXECUTIVO | DECLARA COMO DE ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS OBJETO DE INTERVENÇÕES PELO PROGRAMA BAIRRO MARAVILHA SITUADAS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 12/08/2015 | 20150301645 | 12/01/2015 | 12/04/2015 | PODER EXECUTIVO | ACRESCE O QUANTITATIVO DE CARGOS DE DIRETOR IV, DIRETOR ADJUNTO E COORDENADOR PEDAGÓGICO NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 12/08/2015 | 20150301644 | 12/02/2015 | 12/16/2015 | PODER EXECUTIVO | ALTERA A LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 12/10/2015 | 20150200139 | 12/03/2015 | 03/03/2016 | PODER EXECUTIVO | PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável | 12/15/2015 | 20150800138 | 12/11/2015 | 12/14/2015 | PODER EXECUTIVO | ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999”. |  |
| | Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável | 12/15/2015 | 20150400222 | 12/11/2015 | 02/25/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999. |  |
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 | VEREADOR JORGINHO DA SOS |
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 | VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA |
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 | VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA |
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 | VEREADOR MARCELO ARAR |
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 | VEREADOR MARCELO PIUÍ |
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 | VEREADOR MARCELO QUEIROZ |
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 | VEREADOR PAULO MESSINA |
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 | VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL |
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 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
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 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
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 | VEREADOR REIMONT |
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 | VEREADOR RENATO MOURA |
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 | VEREADOR S. FERRAZ |
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| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 04/10/2013 | 20120301439 | 09/04/2012 | 09/18/2012 | VEREADORA CRISTIANE BRASIL | INCLUI INCISO NO § 12 DO ART. 6º DA LEI Nº 5146 DE 7 DE JANEIRO DE 2010. |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 06/05/2013 | 20110300867 | 04/05/2013 | 04/19/2013 | VEREADOR TIO CARLOS | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO ATESTADO DE VACINAÇÕES OBRIGATÓRIA NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Pela Constitucionalidade no Mérito Contrário | 04/22/2013 | 20130400014 | 04/19/2013 | 05/03/2013 | VEREADOR JEFFERSON MOURA,VEREADOR MARCIO GARCIA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 37007 DE 10 DE ABRIL DE 2013. |  |
| | Favorável | 08/29/2013 | 20130300248 | 09/30/2013 | 10/14/2013 | VEREADORA LAURA CARNEIRO | CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISTA DE COMPETIÇÃO – APCCS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Favorável | 06/27/2014 | 20140200080 | 05/31/2014 | 06/14/2014 | PODER EXECUTIVO | CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DOS INSTITUTOS NACIONAIS DE SAÚDE – CIN NA VII RA – SÃO CRISTÓVÃO . |  |
| | Favorável | 05/07/2015 | 20140300808 | 06/06/2014 | 06/20/2014 | VEREADOR MARCELO QUEIROZ | DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 04/29/2016 | 20150301638 | 11/27/2015 | 12/11/2015 | VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS MÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |  |
| | Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 12/15/2015 | 20150301664 | 12/07/2015 | 02/21/2016 | VEREADOR JOAO CABRAL | TOMBA A IGREJA MATRIZ DE SÃO GERALDO, EM OLARIA, POR SEU INTERESSE URBANÍSTICO E RELIGIOSO. |  |
| | Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 04/18/2016 | 20160301742 | 03/21/2016 | 04/04/2016 | VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.644 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 |  |
| | Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 09/12/2016 | 20160301907 | 06/30/2016 | 08/13/2016 | VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO | INCLUI O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO A PESSOA COM NANISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emenda | 10/14/2016 | 20160301850 | 08/01/2016 | 08/15/2016 | VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO | ALTERA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS E BAIRROS MENCIONADOS |  |
| | Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 08/26/2016 | 20160301935 | 08/08/2016 | 08/22/2016 | VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO | TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DO MERCADO PRODUTOR DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADA NA AVENIDA AYRTON SENNA, N° 1791, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 10/06/2016 | 20160302009 | 09/13/2016 | 09/27/2016 | VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO | PERMITE A PUBLICIDADE NO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – VLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
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 | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO |
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 | VEREADOR TIO CARLOS |
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 | VEREADOR WILLIAN COELHO |
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 | VEREADORA LAURA CARNEIRO |
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 | VEREADORA LEILA DO FLAMENGO |
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 | VEREADORA TERESA BERGHER |
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 | COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS |
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 | COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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 | COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA |
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 | COMISSÃO DE DEFESA CIVIL |
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 | COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER |
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 | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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 | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
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 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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 | COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
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 | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
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 | COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL |
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 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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 | COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE |
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 | COMISSÃO DE MÉRITO |
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 | COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA |
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 | COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS |
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 | COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO |
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 | COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO |
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 | COMISSÃO DE TURISMO |
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 | COMISSÃO DO IDOSO |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
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 | COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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 | COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA |
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