Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/15/2015	20150301461	09/08/2015	09/22/2015	PODER EXECUTIVO	INCLUI UM INCISO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/19/2015	20150200120	09/17/2015	10/01/2015	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TURISMO,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA	INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/22/2015	20060200026	09/23/2015	10/07/2015	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável	10/05/2015	20150400200	09/04/2015	09/18/2015	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/27/2015	20150200133	11/17/2015	12/01/2015	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/25/2015	20150301621	11/17/2015	12/01/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/08/2015	20150301639	11/30/2015	12/03/2015	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO DE ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS OBJETO DE INTERVENÇÕES PELO PROGRAMA BAIRRO MARAVILHA SITUADAS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/08/2015	20150301645	12/01/2015	12/04/2015	PODER EXECUTIVO	ACRESCE O QUANTITATIVO DE CARGOS DE DIRETOR IV, DIRETOR ADJUNTO E COORDENADOR PEDAGÓGICO NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/08/2015	20150301644	12/02/2015	12/16/2015	PODER EXECUTIVO	ALTERA A LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/10/2015	20150200139	12/03/2015	03/03/2016	PODER EXECUTIVO	PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável	12/15/2015	20150800138	12/11/2015	12/14/2015	PODER EXECUTIVO	ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999”.
		Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável	12/15/2015	20150400222	12/11/2015	02/25/2016	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999.
	VEREADOR JORGINHO DA SOS
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR MARCELO PIUÍ
	VEREADOR MARCELO QUEIROZ
	VEREADOR PAULO MESSINA
	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR RENATO MOURA
	VEREADOR S. FERRAZ
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR TIO CARLOS
	VEREADOR WILLIAN COELHO
	VEREADORA LAURA CARNEIRO
	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
	VEREADORA TERESA BERGHER
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
	Vereador Alexandre Isquierdo
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLO CAIADO
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
	VEREADOR DR.GILBERTO
	VEREADOR DR.JAIRINHO
	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20120301569	04/19/2013	05/03/2013	VEREADORA VERA LINS	ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO NOS LOCAIS CONSIDERADOS PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20130300004	05/10/2013	05/24/2013	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	ALTERA A LEI 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/11/2015	20130300020	06/17/2013	08/15/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20130300047	05/16/2013	05/30/2013	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO	TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/11/2016	20130300114	06/23/2013	08/06/2013	VEREADOR MARCIO GARCIA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL INFORMATIVO ELETRÔNICO QUE INDIQUE O NUMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TEMPO REAL EM CASAS NOTURNAS E SIMILARES, CINEMAS, ARENAS, LONAS CULTURAIS E TEATROS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20130300295	09/15/2013	09/29/2013	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE CHURRASQUINHO EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	11/26/2015	20140300687	05/16/2014	05/30/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ALUGUEL DE CÃES DE GUARDA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/23/2015	20140300935	10/25/2014	11/08/2014	VEREADORA ROSA FERNANDES	DECLARA COMO DE ESPECIAL IINTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA RUA ESTREMADURA NO BAIRRO DE IRAJÁ.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/11/2015	20140300961	10/31/2014	11/14/2014	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2015	20130300269	12/13/2014	03/13/2015	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS-LIVRES, FEIRAS DE ARTESANATO, EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/13/2015	20140300986	04/19/2015	05/03/2015	VEREADOR EDSON ZANATA	DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS À EMPRESA EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO OU INFANTIL
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/13/2015	20140301002	03/15/2015	03/29/2015	VEREADORA CRISTIANE BRASIL,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	INCLUI O DIA DO GERIATRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/12/2015	20140301018	03/28/2015	04/11/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/28/2016	20150301164	06/09/2015	06/23/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES BRTS, TERMINAIS DE ÔNIBUS E NO INTERIOR DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/28/2016	20150301267	08/10/2015	08/24/2015	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5429, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/28/2015	20150301507	10/06/2015	10/09/2015	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
		Favorável	04/06/2016	20130300030	02/18/2016	03/04/2016	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA	TRATA DA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NOS QUIOSQUES DA ORLA MARÍTIMA DA BARRA DA TIJUCA E DO RECREIO DOS BANDEIRANTES
		Favorável	05/12/2016	20150301597	03/12/2016	03/26/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE "RASTREADORES" NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/06/2016	20150301344	02/28/2016	03/13/2016	VEREADOR EDUARDÃO	INCLUI O DIA DE COMBATE À TUBERCULOSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N.° 5.146/2010.
		Favorável	05/12/2016	20150301607	03/17/2016	03/31/2016	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	CRIA O PROGRAMA JOVEM CIDADÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	04/06/2016	20150301620	12/17/2015	03/02/2016	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/12/2016	20150301641	04/03/2016	04/17/2016	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO AVISO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE CARAMBOLA PARA O DOENTES RENAIS CRÔNICOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/12/2016	20150301648	04/04/2016	04/18/2016	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE INTOLERÂNCIA A LACTOSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/09/2016	20140100021	04/22/2016	05/06/2016	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR.EDUARDO MOURA,VEREADOR DR.GILBERTO,VEREADOR DR.JAIRINHO,VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR DR.JORGE MANAIA,VEREADOR EDSON ZANATA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR ELTON BABÚ,VEREADOR JEFFERSON MOURA,VEREADOR JIMMY PEREIRA,VEREADOR JOÃO CABRAL,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADORA LEILA DO FLAMENGO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR MARCIO GARCIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR PROF.UOSTON,VEREADOR REIMONT,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR S. FERRAZ,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR WILLIAN COELHO	ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS
		Favorável	05/12/2016	20150301679	03/23/2016	04/06/2016	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO AO ZIKA VÍRUS E AO SURTO DE MICROCEFALIA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável Verbal - Em Plenário	11/09/2016	20160301931	09/24/2016	10/08/2016	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL	DECLARA O LOTEAMENTO PORTAL DA PRATA, LOCALIZADO NA RUA ADAUTO CÂMARA, Nº 383, NO RIO DA PRATA EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
	VEREADOR EDSON ZANATA
	VEREADOR EDUARDÃO
	VEREADOR ELTON BABÚ
	VEREADOR GUARANÁ
	VEREADOR JEFFERSON MOURA
	VEREADOR JIMMY PEREIRA
	VEREADOR JORGE BRAZ
	VEREADOR JORGINHO DA SOS
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR MARCELO PIUÍ
	VEREADOR MARCELO QUEIROZ
	VEREADOR PAULO MESSINA
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR RENATO CINCO
	VEREADOR RENATO MOURA
	VEREADOR S. FERRAZ
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR TIO CARLOS