Pareceres das Comissões - 2013 a 2016


ParecerPubl.NúmeroData InícioPrazoAutorEmenta
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/15/20152015030146109/08/201509/22/2015PODER EXECUTIVOINCLUI UM INCISO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/19/20152015020012009/17/201510/01/2015COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TURISMO,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAINSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS.
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 10/22/20152006020002609/23/201510/07/2015VEREADORA LEILA DO FLAMENGOALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável10/05/20152015040020009/04/201509/18/2015COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/27/20152015020013311/17/201512/01/2015VEREADORA LEILA DO FLAMENGOALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR
Nº 54/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/25/20152015030162111/17/201512/01/2015PODER EXECUTIVODISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/08/20152015030163911/30/201512/03/2015PODER EXECUTIVODECLARA COMO DE ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS OBJETO DE INTERVENÇÕES PELO PROGRAMA BAIRRO MARAVILHA SITUADAS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/08/20152015030164512/01/201512/04/2015PODER EXECUTIVOACRESCE O QUANTITATIVO DE CARGOS DE DIRETOR IV, DIRETOR ADJUNTO E COORDENADOR PEDAGÓGICO NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/08/20152015030164412/02/201512/16/2015PODER EXECUTIVOALTERA A LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/10/20152015020013912/03/201503/03/2016PODER EXECUTIVOPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável12/15/20152015080013812/11/201512/14/2015PODER EXECUTIVOENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999”.
Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável12/15/20152015040022212/11/201502/25/2016COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOAUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999.
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Show details for COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOSCOMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Show details for COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURACOMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Show details for COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICACOMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Show details for COMISSÃO DE DEFESA CIVILCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL
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Show details for COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOSCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
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Show details for COMISSÃO DE ESPORTES E LAZERCOMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
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Show details for Vereador Alexandre IsquierdoVereador Alexandre Isquierdo
Show details for VEREADOR ÁTILA A. NUNESVEREADOR ÁTILA A. NUNES
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Favorável,Verbal - Em Plenário08/12/20152012030156904/19/201305/03/2013VEREADORA VERA LINSESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO NOS LOCAIS CONSIDERADOS PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário08/12/20152013030000405/10/201305/24/2013VEREADOR JUNIOR DA LUCINHAALTERA A LEI 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Favorável,Verbal - Em Plenário06/11/20152013030002006/17/201308/15/2013VEREADORA LAURA CARNEIROREGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário08/12/20152013030004705/16/201305/30/2013VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADOTRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Favorável,Verbal - Em Plenário05/11/20162013030011406/23/201308/06/2013VEREADOR MARCIO GARCIADISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL INFORMATIVO ELETRÔNICO QUE INDIQUE O NUMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TEMPO REAL EM CASAS NOTURNAS E SIMILARES, CINEMAS, ARENAS, LONAS CULTURAIS E TEATROS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário08/12/20152013030029509/15/201309/29/2013VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITASREGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE CHURRASQUINHO EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável11/26/20152014030068705/16/201405/30/2014VEREADOR MARCELO PIUIDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ALUGUEL DE CÃES DE GUARDA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário10/23/20152014030093510/25/201411/08/2014VEREADORA ROSA FERNANDESDECLARA COMO DE ESPECIAL IINTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA RUA ESTREMADURA NO BAIRRO DE IRAJÁ.
Favorável,Verbal - Em Plenário06/11/20152014030096110/31/201411/14/2014VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR.EDUARDO MOURAINSTITUI PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.
Favorável,Verbal - Em Plenário04/24/20152013030026912/13/201403/13/2015VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃODISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS-LIVRES, FEIRAS DE ARTESANATO, EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário08/13/20152014030098604/19/201505/03/2015VEREADOR EDSON ZANATADISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS À EMPRESA EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO OU INFANTIL
Favorável,Verbal - Em Plenário08/13/20152014030100203/15/201503/29/2015VEREADORA CRISTIANE BRASIL,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDOINCLUI O DIA DO GERIATRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Favorável06/12/20152014030101803/28/201504/11/2015VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDOINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO
Favorável,Verbal - Em Plenário04/28/20162015030116406/09/201506/23/2015VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDOPROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES BRTS, TERMINAIS DE ÔNIBUS E NO INTERIOR DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário04/28/20162015030126708/10/201508/24/2015VEREADORA LEILA DO FLAMENGOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5429, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
Favorável,Verbal - Em Plenário10/28/20152015030150710/06/201510/09/2015PODER EXECUTIVODECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
Favorável04/06/20162013030003002/18/201603/04/2016VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIATRATA DA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NOS QUIOSQUES DA ORLA MARÍTIMA DA BARRA DA TIJUCA E DO RECREIO DOS BANDEIRANTES
Favorável05/12/20162015030159703/12/201603/26/2016VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDADISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE "RASTREADORES" NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável04/06/20162015030134402/28/201603/13/2016VEREADOR EDUARDÃOINCLUI O DIA DE COMBATE À TUBERCULOSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N.° 5.146/2010.
Favorável05/12/20162015030160703/17/201603/31/2016VEREADOR DR.EDUARDO MOURACRIA O PROGRAMA JOVEM CIDADÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável04/06/20162015030162012/17/201503/02/2016VEREADOR ÁTILA A. NUNESCRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável05/12/20162015030164104/03/201604/17/2016VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLITORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO AVISO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE CARAMBOLA PARA O DOENTES RENAIS CRÔNICOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Favorável05/12/20162015030164804/04/201604/18/2016VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDOINCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE INTOLERÂNCIA A LACTOSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
Favorável,Verbal - Em Plenário11/09/20162014010002104/22/201605/06/2016VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR.EDUARDO MOURA,VEREADOR DR.GILBERTO,VEREADOR DR.JAIRINHO,VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR DR.JORGE MANAIA,VEREADOR EDSON ZANATA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR ELTON BABÚ,VEREADOR JEFFERSON MOURA,VEREADOR JIMMY PEREIRA,VEREADOR JOÃO CABRAL,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADORA LEILA DO FLAMENGO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR MARCIO GARCIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR PROF.UOSTON,VEREADOR REIMONT,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR S. FERRAZ,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR WILLIAN COELHOALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS
Favorável05/12/20162015030167903/23/201604/06/2016VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDOINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO AO ZIKA VÍRUS E AO SURTO DE MICROCEFALIA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável Verbal - Em Plenário11/09/20162016030193109/24/201610/08/2016VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCALDECLARA O LOTEAMENTO PORTAL DA PRATA, LOCALIZADO NA RUA ADAUTO CÂMARA, Nº 383, NO RIO DA PRATA EM CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Show details for VEREADOR DR.JORGE MANAIAVEREADOR DR.JORGE MANAIA
Show details for VEREADOR EDSON ZANATAVEREADOR EDSON ZANATA
Show details for VEREADOR EDUARDÃOVEREADOR EDUARDÃO
Show details for VEREADOR ELTON BABÚVEREADOR ELTON BABÚ
Show details for VEREADOR GUARANÁVEREADOR GUARANÁ
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Show details for VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDAVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
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Show details for VEREADOR PAULO PINHEIROVEREADOR PAULO PINHEIRO
Show details for VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Show details for VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITASVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
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