Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/15/2015	20150301461	09/08/2015	09/22/2015	PODER EXECUTIVO	INCLUI UM INCISO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/19/2015	20150200120	09/17/2015	10/01/2015	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TURISMO,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA	INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/22/2015	20060200026	09/23/2015	10/07/2015	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável	10/05/2015	20150400200	09/04/2015	09/18/2015	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/27/2015	20150200133	11/17/2015	12/01/2015	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/25/2015	20150301621	11/17/2015	12/01/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/08/2015	20150301639	11/30/2015	12/03/2015	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO DE ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS OBJETO DE INTERVENÇÕES PELO PROGRAMA BAIRRO MARAVILHA SITUADAS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/08/2015	20150301645	12/01/2015	12/04/2015	PODER EXECUTIVO	ACRESCE O QUANTITATIVO DE CARGOS DE DIRETOR IV, DIRETOR ADJUNTO E COORDENADOR PEDAGÓGICO NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/08/2015	20150301644	12/02/2015	12/16/2015	PODER EXECUTIVO	ALTERA A LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/10/2015	20150200139	12/03/2015	03/03/2016	PODER EXECUTIVO	PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável	12/15/2015	20150800138	12/11/2015	12/14/2015	PODER EXECUTIVO	ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999”.
		Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável	12/15/2015	20150400222	12/11/2015	02/25/2016	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999.
	VEREADOR JORGINHO DA SOS
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR MARCELO PIUÍ
	VEREADOR MARCELO QUEIROZ
	VEREADOR PAULO MESSINA
	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR RENATO MOURA
	VEREADOR S. FERRAZ
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR TIO CARLOS
	VEREADOR WILLIAN COELHO
	VEREADORA LAURA CARNEIRO
	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
	VEREADORA TERESA BERGHER
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
	Vereador Alexandre Isquierdo
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLO CAIADO
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
	VEREADOR DR.GILBERTO
		Favorável	08/06/2015	20130300360	07/14/2014	08/14/2014	VEREADORA ROSA FERNANDES	“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUMO NAS ÁREAS ONDE ESTEJAM INSTALADAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE - ATIS.”
		Favorável	08/06/2015	20130300421	11/03/2013	11/17/2013	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE OFERECEREM DESJEJUM APROPRIADO PARA DIABÉTICOS.
		Favorável	08/06/2015	20130300533	12/14/2013	03/08/2014	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE COLETA DE SANGUE NA AP-5 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
		Favorável	11/26/2015	20130300665	04/12/2014	04/26/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PARA AGILIZAR A LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/15/2015	20130300654	04/23/2014	05/07/2014	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA REGIÃO DO PORTO E PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	11/26/2015	20140300693	05/19/2014	06/02/2014	VEREADOR DR.JORGE MANAIA	NORMATIZA MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA DOS CHUVEIRINHOS DAS PRAIAS E DOS PISCINÕES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	11/26/2015	20140300697	05/04/2014	05/18/2014	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	INCLUI O DIA DA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	08/06/2015	20140300694	05/26/2014	06/09/2014	VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO	DEFINE ALTURA MÍNIMA DE PASSARELAS.
		Favorável	12/02/2015	20140300707	05/11/2014	05/25/2014	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ALTERA E ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º DA LEI N° 4.308 DE 2006.
		Favorável com voto em separado	06/19/2015	20140300737	05/26/2014	06/09/2014	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O SUB-BAIRRO CONDOMÍNIO VILLAGE MONTEIRO, E SUAS RESPECTIVAS RUAS, SITUADO NA ESTRADA DO MAGARÇA, Nº 434, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável	06/19/2015	20130300412	06/29/2014	07/13/2014	VEREADOR TIO CARLOS	OBRIGA HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS A NOTIFICAR OCORRÊNCIAS DE USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	10/14/2015	20140300956	10/26/2014	11/09/2014	VEREADOR MARCIO GARCIA	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NAS EDIFICAÇÕES, ÁREAS DE RISCO OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/15/2015	20140300959	11/15/2014	11/29/2014	VEREADOR EDSON ZANATA E VEREADOR JEFFERSON MOURA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
		Contrário com voto em separado	06/12/2015	20140300989	03/05/2015	03/19/2015	VEREADOR MARCELO PIUÍ	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.146/2010, “QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
		Favorável	06/12/2015	20140300991	03/06/2015	03/20/2015	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.
		Favorável	05/22/2015	20150301102	04/23/2015	05/07/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	REGULA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, TAIS COMO ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DE MUSCULAÇÃO, BEM COMO AS ATIVIDADES FÍSICAS EXPLORADAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NA ORLA MARÍTIMA, PRAÇAS, ATERRO E PARQUES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
		Favorável	06/19/2015	20150301091	05/08/2015	05/22/2015	VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE O USO DE ÁGUA POTÁVEL NA LIMPEZA DE CALÇADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/22/2015	20140301081	04/23/2015	05/07/2015	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUÍ O CVN – CENTRO DE VALORIZAÇÃO DO NEGRO E O PROJETO UNIR – UNIVERSAL IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/19/2015	20140301065	05/08/2015	05/22/2015	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE TÁXI-COMPARTILHADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/22/2015	20150301108	05/04/2015	05/18/2015	VEREADOR MARCELO ARAR	DECLARA A PRÁTICA DE TAI CHI CHUAN NAS PRAÇAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO POVO CARIOCA.
		Favorável	06/19/2015	20150301123	05/08/2015	05/22/2015	VEREADORA VERÔNICA COSTA	ESTABELECE AS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE EMERGÊNCIA E O ROL MÍNIMO DE SERVIÇOS QUE SERÃO CLASSIFICADOS COMO DE EMERGÊNCIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
		Favorável	11/26/2015	20150301143	06/05/2015	06/19/2015	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE DUAS OU TRÊS RODAS NÃO MOTORIZADOS FORA DAS CICLOVIAS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável	10/15/2015	20150301296	08/25/2015	09/08/2015	VEREADOR MARCELO PIUÍ	INCLUI O DIA DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável	10/15/2015	20150301380	09/24/2015	10/08/2015	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/15/2015	20150301382	09/09/2015	09/23/2015	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM URNAS RECEPTORAS PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E OUTROS COM O PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO OU APRESENTANDO ALTERAÇÕES EM SUAS PROPRIEDADES ORIGINAIS.
		Favorável	10/15/2015	20150301399	09/20/2015	10/04/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DO EXAME DE TROMBOFILIA ANTES DO USO DE ANTICONCEPCIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/11/2015	20150301533	10/17/2015	10/20/2015	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS DE FAVELAS DENOMINADAS MOREIRA PINTO E SÃO DIOGO E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
	VEREADOR DR.JAIRINHO
	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
	VEREADOR EDSON ZANATA
	VEREADOR EDUARDÃO
	VEREADOR ELTON BABÚ
	VEREADOR GUARANÁ
	VEREADOR JEFFERSON MOURA
	VEREADOR JIMMY PEREIRA
	VEREADOR JORGE BRAZ
	VEREADOR JORGINHO DA SOS
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR MARCELO PIUÍ
	VEREADOR MARCELO QUEIROZ
	VEREADOR PAULO MESSINA
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR RENATO CINCO
	VEREADOR RENATO MOURA
	VEREADOR S. FERRAZ
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO