Pareceres das Comissões - 2013 a 2016


ParecerPubl.NúmeroData InícioPrazoAutorEmenta
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/15/20152015030146109/08/201509/22/2015PODER EXECUTIVOINCLUI UM INCISO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/19/20152015020012009/17/201510/01/2015COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TURISMO,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAINSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS.
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 10/22/20152006020002609/23/201510/07/2015VEREADORA LEILA DO FLAMENGOALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável10/05/20152015040020009/04/201509/18/2015COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/27/20152015020013311/17/201512/01/2015VEREADORA LEILA DO FLAMENGOALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR
Nº 54/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/25/20152015030162111/17/201512/01/2015PODER EXECUTIVODISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/08/20152015030163911/30/201512/03/2015PODER EXECUTIVODECLARA COMO DE ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS OBJETO DE INTERVENÇÕES PELO PROGRAMA BAIRRO MARAVILHA SITUADAS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/08/20152015030164512/01/201512/04/2015PODER EXECUTIVOACRESCE O QUANTITATIVO DE CARGOS DE DIRETOR IV, DIRETOR ADJUNTO E COORDENADOR PEDAGÓGICO NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/08/20152015030164412/02/201512/16/2015PODER EXECUTIVOALTERA A LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/10/20152015020013912/03/201503/03/2016PODER EXECUTIVOPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável12/15/20152015080013812/11/201512/14/2015PODER EXECUTIVOENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999”.
Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável12/15/20152015040022212/11/201502/25/2016COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOAUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999.
Show details for VEREADOR JORGINHO DA SOSVEREADOR JORGINHO DA SOS
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Show details for COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOSCOMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Show details for COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURACOMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Show details for COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICACOMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Show details for COMISSÃO DE DEFESA CIVILCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Show details for COMISSÃO DE DEFESA DA MULHERCOMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
Show details for COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Show details for COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOSCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
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Show details for COMISSÃO DE ESPORTES E LAZERCOMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Show details for COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRACOMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
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Show details for Vereador Alexandre IsquierdoVereador Alexandre Isquierdo
Show details for VEREADOR ÁTILA A. NUNESVEREADOR ÁTILA A. NUNES
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Show details for VEREADOR DR.GILBERTOVEREADOR DR.GILBERTO
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Favorável06/04/20132012030143003/27/201304/10/2013VEREADORA VERA LINSAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 12 VEZES AS MULTAS APLICADAS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Favorável,Verbal - Em Plenário06/06/20132012030153311/17/201212/01/2012VEREADOR DR.CARLOS EDUARDODISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADA EM USUÁRIOS DE DROGAS, PARA ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE DROGAS EM GERAL E, EM ESPECIAL, DO CRACK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO IMPERATIVO LEGAL QUE RESPONSABILIZA O PODER MUNICIPAL PELAS AÇÕES PROTETIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADAS DE SEUS DIREITOS (ART. 70 DA LEI 8.069/90).
Favorável06/04/20132012030158904/29/201305/13/2013VEREADOR S. FERRAZESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PARA USUÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR ALUGUEL A TAXIMETRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO EM TODA FROTA DE TÁXIS DE GPS INTEGRADO A UMA CENTRAL PÚBLICA DE MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E CONEXÃO DE DADOS MÓVEL VIA SATÉLITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Favorável06/04/20132013030004904/12/201304/26/2013VEREADOR ELISEU KESSLERINSTITUI O DESJEJUM NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL ONDE SE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.
Favorável,Verbal - Em Plenário04/12/20132011030122704/04/201204/18/2012VEREADOR REIMONTFICA INSTITUIDO O PROGRAMA DE TERAPIA FLORAL, PRÁTICA INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR AO BEM ESTAR E À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Favorável,Verbal - Em Plenário04/12/20132012030132005/29/201206/12/2012VEREADOR ELIOMAR COELHOESTENDE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI Nº 3167 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 AOS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA E CRIA O PASSE TEMPORÁRIO
Favorável,Verbal - Em Plenário04/12/20132012030147410/13/201210/27/2012VEREADOR ELIOMAR COELHODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE REDUTOR DE RUÍDOS NOS VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Favorável,Verbal - Em Plenário04/12/20132011030119303/20/201203/04/2012VEREADORA ROSA FERNANDESDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Contrário,Verbal - Em Plenário08/07/20132012030135406/09/201206/23/2012VEREADOR JOAO MENDES DE JESUSINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário08/07/20132012030133806/15/201206/29/2012VEREADOR JOAO MENDES DE JESUSINSTITUÍ O SISTEMA MUNICIPAL DE DESASTRES DE ORIGEM NATURAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário08/07/20132011030106609/21/201110/05/2011VEREADORA TERESA BERGHERINSTITUI AOS HOSPITAIS, POSTOS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A NECESSIDADE DE APLICAR A VACINA BCG, NOS TERMOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Favorável,Verbal - Em Plenário04/09/20132011030113211/20/201112/04/2011VEREADOR CARLINHOS MECANICOINCLUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE AO TABAGISMO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
Contrário,Verbal - Em Plenário04/04/20132013020001403/14/201303/28/2013VEREADOR DR.JORGE MANAIA“DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Favorável,Verbal - Em Plenário08/07/20132013020002005/24/201306/07/2013VEREADOR ELISEU KESSLERDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário05/23/20132013030012304/28/201305/01/2013PODER EXECUTIVOALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI N.º 4.885, DE 25 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário05/29/20132011020006904/19/201203/05/2012VEREADOR ELIOMAR COELHOACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 – PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Favorável,Verbal - Em Plenário03/25/20152013020002306/13/201306/27/2013VEREADOR EDSON ZANATAAS CASAS E BUFÊS DE EVENTOS INFANTIS E PARQUES DE DIVERSÕES FICAM OBRIGADAS À APRESENTAÇÃO ANUAL DE LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO.
Favorável,Verbal - Em Plenário12/10/20142013030011008/07/201308/21/2013VEREADOR ELISEU KESSLERDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE OPEREM VIAS PÚBLICAS, À INSTALAÇÃO DE BARREIRAS ACÚSTICAS NOS TRECHOS EM QUE CORTEM ÁREAS HABITADAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário05/09/20132013030008005/08/201305/11/2013PODER EXECUTIVOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO – RIOSAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário06/06/20142013030022608/03/201308/17/2013VEREADORA LAURA CARNEIRODISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO NATURISMO NA PRAIA DO ABRICÓ, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, SITUADA NA ÁREA DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contrário,Verbal - Em Plenário08/08/20132013040002408/23/201308/26/2013COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES OU COM O  BANCO DO BRASIL - BB E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Favorável,Verbal - Em Plenário08/08/20132013040002408/07/201308/10/2013COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES OU COM O  BANCO DO BRASIL - BB E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Favorável,Verbal - Em Plenário08/27/20152013030035711/01/201311/15/2013VEREADORA ROSA FERNANDES“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À COLETA DE PNEUS INSERVÍVEIS.”
Favorável,Verbal - Em Plenário05/26/20142013030048711/10/201311/24/2013VEREADOR DR.EDUARDO MOURADISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA VENDA DE PRODUTOS COM ALTO TEOR DE GORDURA E/OU CALORIAS NAS CANTINAS E SIMILARES, INSTALADAS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Favorável,Verbal - Em Plenário10/09/20142013030050912/13/201303/07/2014PODER EXECUTIVODECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E PRODUÇÃO HABITACIONAL, A ÁREA QUE MENCIONA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
Favorável,Verbal - Em Plenário05/30/20142013030050711/11/201311/14/2013PODER EXECUTIVOALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.051, DE 7 DE JULHO DE 2000, NO QUE SE REFERE À DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DENOMINADA VILA AMIZADE/CANAL DAS TAXAS.
Favorável04/04/20142013030052503/02/201403/16/2014VEREADOR EDUARDÃOALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.203 DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS EM VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS AS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável04/25/20142013030054704/06/201404/20/2014VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDAALTERA O § 2º DO ARTIGO 53 DA LEI N° 3.273, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
Favorável,Verbal - Em Plenário05/29/20152013030064703/28/201404/11/2014VEREADOR RENATO CINCODISPÕE SOBRE GARANTIAS À LAICIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Favorável,Verbal - Em Plenário03/26/20142013020006003/22/201403/25/2014PODER EXECUTIVOALTERA O ANEXO 2 B DO INCISO II DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 29 DE JULHO DE 2004, NO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS BARREIRA DO VASCO, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
Favorável,Verbal - Em Plenário05/29/20152014030072105/12/201405/26/2014VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR MARCELO ARARASSEGURA A TODOS OS BEBÊS O DIREITO DE SEREM AMAMENTADOS EM QUALQUER LUGAR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Favorável,Verbal - Em Plenário05/08/20152009030046806/13/201406/27/2014VEREADORA LUCINHADECLARA A COMUNIDADE JARDIM MARAVILHA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Contrário,Verbal - Em Plenário03/25/20152014020007708/27/201409/10/2014PODER EXECUTIVOINSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.