Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/15/2015	20150301461	09/08/2015	09/22/2015	PODER EXECUTIVO	INCLUI UM INCISO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/19/2015	20150200120	09/17/2015	10/01/2015	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TURISMO,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA	INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/22/2015	20060200026	09/23/2015	10/07/2015	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável	10/05/2015	20150400200	09/04/2015	09/18/2015	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/27/2015	20150200133	11/17/2015	12/01/2015	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/25/2015	20150301621	11/17/2015	12/01/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/08/2015	20150301639	11/30/2015	12/03/2015	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO DE ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS OBJETO DE INTERVENÇÕES PELO PROGRAMA BAIRRO MARAVILHA SITUADAS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/08/2015	20150301645	12/01/2015	12/04/2015	PODER EXECUTIVO	ACRESCE O QUANTITATIVO DE CARGOS DE DIRETOR IV, DIRETOR ADJUNTO E COORDENADOR PEDAGÓGICO NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/08/2015	20150301644	12/02/2015	12/16/2015	PODER EXECUTIVO	ALTERA A LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/10/2015	20150200139	12/03/2015	03/03/2016	PODER EXECUTIVO	PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável	12/15/2015	20150800138	12/11/2015	12/14/2015	PODER EXECUTIVO	ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999”.
		Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL,e no Mérito Favorável	12/15/2015	20150400222	12/11/2015	02/25/2016	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1º DE JULHO DE 1999.
	VEREADOR JORGINHO DA SOS
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR MARCELO PIUÍ
	VEREADOR MARCELO QUEIROZ
	VEREADOR PAULO MESSINA
	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR RENATO MOURA
	VEREADOR S. FERRAZ
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR TIO CARLOS
	VEREADOR WILLIAN COELHO
	VEREADORA LAURA CARNEIRO
	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
	VEREADORA TERESA BERGHER
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
	Vereador Alexandre Isquierdo
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLO CAIADO
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
	VEREADOR DR.GILBERTO
	VEREADOR DR.JAIRINHO
	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
	VEREADOR EDSON ZANATA
	VEREADOR EDUARDÃO
	VEREADOR ELTON BABÚ
	VEREADOR GUARANÁ
	VEREADOR JEFFERSON MOURA
	VEREADOR JIMMY PEREIRA
	VEREADOR JORGE BRAZ
		Pela Constitucionalidade	04/16/2013	20130200014	04/08/2013	04/22/2013	VEREADOR DR.JORGE MANAIA	“DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/29/2013	20130200035	05/17/2013	05/31/2013	VEREADOR ATILA A NUNES	INSTITUI NORMAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO Nº 13, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.601/1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	07/03/2013	20130200018	06/12/2013	06/26/2013	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/12/2013	20130300289	08/01/2013	08/15/2013	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/16/2013	20130200043	08/08/2013	08/11/2013	PODER EXECUTIVO	DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR FEDERAL NA II RA – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/06/2013	20130300379	08/23/2013	09/06/2013	VEREADOR DR.JORGE MANAIA,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	“TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SEUS CUIDADOS”.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/06/2013	20130300378	08/29/2013	09/12/2013	VEREADOR DR.JORGE MANAIA,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	“TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
		Pela Constitucionalidade e no Mérito Favorável à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1	10/24/2013	20130200018	09/05/2013	09/19/2013	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/13/2013	20120301430	10/30/2013	11/13/2013	VEREADORA VERA LINS	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 12 VEZES AS MULTAS APLICADAS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/28/2014	20130300542	11/14/2013	11/28/2013	PODER EXECUTIVO	INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO – AEIU DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/28/2014	20130200053	11/22/2013	12/06/2013	PODER EXECUTIVO	INCENTIVA A PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/11/2013	20130300532	11/27/2013	12/11/2013	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	CRIA PARQUE MUNICIPAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto contrário	12/11/2013	20120200114	12/06/2013	02/28/2014	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/08/2014	20140300725	04/02/2014	04/16/2014	VEREADOR MARCELO QUEIROZ,VEREADOR EDUARDÃO,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	CRIA O PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/08/2014	20140200066	04/02/2014	04/16/2014	VEREADOR MARCELO QUEIROZ,VEREADOR EDUARDÃO,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/07/2014	20140200069	04/03/2014	04/17/2014	PODER EXECUTIVO	DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DOCÉREBROPAULONIEMEYER, LOCALIZADO NA II RA – CENTRO.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/13/2014	20130300289	03/19/2014	04/02/2014	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/04/2015	20140300808	03/11/2015	03/25/2015	VEREADOR MARCELO QUEIROZ	DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/09/2014	20140300922	09/02/2014	09/05/2014	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS DAS ILHAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/12/2014	20130300289	10/22/2014	11/05/2014	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/19/2014	20140400104	11/04/2014	11/18/2014	VEREADOR DR.JORGE MANAIA	SUSTA OS EFEITOS DO EDITAL Nº 001/2014, DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE, DE 17 OUTUBRO DE 2014 - QUE REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE, PARA ATUAR NO CER BARRA.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/10/2014	20140300999	11/05/2014	11/19/2014	VEREADOR JIMMY PEREIRA	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA COLÔNIA Z-10, LOCALIZADA NO CACUIA NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	05/29/2015	20150200096	03/20/2015	04/03/2015	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A APLICAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA FINS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/06/2015	20150301114	03/23/2015	04/06/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CONCILIA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/25/2015	20150301116	03/23/2015	04/06/2015	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O SUB-BAIRRO BOSQUE DOS MOURA, LOCALIZADO NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, ALTURA DO Nº 345, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/14/2015	20150301114	04/09/2015	04/23/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CONCILIA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/18/2015	20150200106	04/28/2015	05/12/2015	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/29/2015	20140200088	05/13/2015	05/27/2015	PODER EXECUTIVO	INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/29/2015	20150301254	05/19/2015	06/02/2015	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/17/2015	20150301304	06/08/2015	06/11/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/15/2015	20150200116	08/04/2015	08/18/2015	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO DA OBRA
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/19/2015	20150200120	09/17/2015	10/01/2015	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TURISMO,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA	INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/27/2015	20150200133	11/17/2015	12/01/2015	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/08/2015	20150301639	11/30/2015	12/03/2015	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO DE ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS OBJETO DE INTERVENÇÕES PELO PROGRAMA BAIRRO MARAVILHA SITUADAS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR JORGINHO DA SOS
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR MARCELO PIUÍ
	VEREADOR MARCELO QUEIROZ
	VEREADOR PAULO MESSINA