Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/29/2014	20130300344	10/13/2013	10/27/2013	VEREADOR REIMONT	ALTERA A EMENTA, O ART.1º E O ART. 3º DA LEI Nº 3.424 DE 18 DE JULHO DE 2002.
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/04/2014	20120200115	03/04/2013	03/18/2013	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS PARA VENDEDORES AMBULANTES QUE ATUAM NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/04/2014	20130200013	05/03/2013	05/17/2013	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SAÍDAS DE ESCAPE PARA DEFICIENTES FÍSICOS E CADEIRANTES NAS CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, BOATES E DANCETERIAS.
		Favorável	04/04/2016	20130300114	06/08/2013	06/22/2013	VEREADOR MARCIO GARCIA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL INFORMATIVO ELETRÔNICO QUE INDIQUE O NUMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TEMPO REAL EM CASAS NOTURNAS E SIMILARES, CINEMAS, ARENAS, LONAS CULTURAIS E TEATROS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/17/2014	20130300184	06/15/2013	06/29/2013	VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS DE TÍTULOS, FATURAS, BOLETOS DE COBRANÇA E CARNÊS DE FINANCIAMENTO EM GERAL, A AUTENTICAR ELETRONICAMENTE NO DOCUMENTO DE COBRANÇA A REFERIDA EFETIVAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/29/2015	20130300172	08/06/2013	08/20/2013	VEREADOR EDSON ZANATA	DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE ÓLEO DE COZINHA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/17/2014	20130300200	08/12/2013	08/26/2013	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	DISCIPLINA O TRANSPORTE, MANUTENÇÃO E MANEJO DE ANIMAIS EM PET SHOPS QUE POSSUEM BANHO E TOSA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/29/2014	20130300261	08/27/2013	09/10/2013	VEREADOR EDUARDÃO	CRIA O SISTEMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS A SEREM INSTALADAS AO LONGO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20130300251	08/13/2013	08/27/2013	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO MOVELEIRO DO CACHAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/17/2014	20130300237	09/08/2013	09/22/2013	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A OFERTA E A FORMA DE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES POR RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/13/2014	20130300274	09/15/2013	09/29/2013	VEREADOR JEFFERSON MOURA	DETERMINA O PLANTIO DE MUDA DE ÁRVORE NA VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/08/2015	20130300602	04/27/2014	05/11/2014	VEREADOR RENATO CINCO	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS TRABALHADORES DO COMÉRCIO AMBULANTE E OS CAMELÔS DA RUA JOAQUIM SILVA, PIONEIROS DA REVITALIZAÇÃO DA LAPA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/08/2015	20140200088	12/12/2014	03/13/2015	PODER EXECUTIVO	INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/04/2016	20140300994	03/13/2015	03/27/2015	VEREADOR MARCELO PIUI	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20120301367	06/13/2012	06/27/2012	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	04/04/2016	20150301470	11/09/2015	11/23/2015	VEREADOR JIMMY PEREIRA	INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE HAMILTON NO CANADÁ COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	04/04/2016	20150301626	03/19/2016	04/02/2016	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A ABERTURA DE BANHEIROS NO MUNICÍPIO
		Favorável	04/04/2016	20150301641	03/19/2016	04/02/2016	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO AVISO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE CARAMBOLA PARA O DOENTES RENAIS CRÔNICOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	07/01/2016	20160200145	05/01/2016	05/15/2016	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE PARA NOVAS CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU REFORMAS DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/09/2016	20150301362	04/17/2016	05/01/2016	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/09/2016	20160200148	04/22/2016	05/06/2016	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/09/2016	20160301735	04/25/2016	05/09/2016	VEREADOR MARCELO PIUÍ	ASSEGURA O ACESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA - "PERSONAL TRAINER" ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, PARA O ACOMPANHAMENTO DE SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	07/01/2016	20160301768	05/30/2016	06/13/2016	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO ALTO MÉIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	07/18/2016	20160301820	06/08/2016	06/22/2016	VEREADOR S. FERRAZ	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO BAIRRO DE PIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/22/2016	20160301827	06/26/2016	08/09/2016	VEREADOR MARCELO ARAR	INCLUI PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (BANDA LARGA FIXA).
		Favorável	10/27/2016	20160301923	08/31/2016	09/14/2016	VEREADOR MARCELO PIUÍ	OBRIGA A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU ADESIVOS, EM LOCAIS VISÍVEIS, NA ENTRADA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, CONSTANDO SE É OU NÃO AUTORIZADA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
		Favorável	10/27/2016	20160302010	10/15/2016	10/29/2016	VEREADOR DR.GILBERTO	CRIA O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAÇA ROSÁRIA TROTTA - LOCALIZADA NA RUA ARTUR RIOS - CAMPO GRANDE.
	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/16/2014	20130300132	06/23/2013	08/06/2013	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR MARCELO ARAR	ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NAS EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
	VEREADOR DR.GILBERTO
		Favorável	07/03/2013	20130300074	05/03/2013	05/17/2013	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	PROÍBE O USO DE COMANDAS E CARTÕES DE CONSUMO NAS DANCETERIAS, BOATES E CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	03/27/2014	20130300518	03/03/2014	03/17/2014	VEREADOR JIMMY PEREIRA	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CONTRA PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/17/2014	20130300223	08/05/2013	08/19/2013	VEREADOR JIMMY PEREIRA,VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/24/2015	20150301197	06/14/2015	06/28/2015	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	INSTITUI O SERVIÇO PARTICULAR DE RESGATE E SALVAMENTO DE ANIMAIS.
	VEREADOR EDSON ZANATA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20120301569	03/20/2013	04/03/2013	VEREADORA VERA LINS	ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO NOS LOCAIS CONSIDERADOS PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2015	20130300105	08/15/2013	08/29/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Parecer Conjunto Favorável com Emenda	03/18/2015	20130200027	05/29/2013	06/12/2013	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	CRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA “CASA DE FESTAS INFANTIS” PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20130200034	06/16/2013	06/30/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER GÊNERO, PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS QUE DEPENDAM DE ALVARÁ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/13/2015	20130300421	10/19/2013	11/02/2013	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE OFERECEREM DESJEJUM APROPRIADO PARA DIABÉTICOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20130300429	10/04/2013	10/18/2013	VEREADOR MARCELO QUEIROZ	INCLUI A FEIRA RIO ARTES MANUAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20130300516	12/07/2013	03/01/2014	VEREADOR JEFFERSON MOURA	INSTITUI O PROJETO ADOTE UM BICICLETÁRIO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20130300501	12/07/2013	03/01/2014	VEREADORA LAURA CARNEIRO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL CORREDOR DO SAMBA DE OSWALDO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20130300546	03/13/2014	03/27/2014	VEREADOR JIMMY PEREIRA	ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/17/2015	20120301318	04/27/2012	05/11/2012	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS	“TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES QUANDO O LOCAL DE HIGIENE PESSOAL DOS CLIENTES PERMANECER FECHADO PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERTOS EM GERAL POR MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS”.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/17/2015	20120301311	04/12/2012	04/26/2012	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS	DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE TENHA COMO ATIVIDADE À GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/23/2015	20130300589	04/12/2014	04/26/2014	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	PROÍBE AS EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E AS REDES AUTORIZADAS A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/23/2015	20130300626	04/27/2014	05/11/2014	VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE O “QUARTEIRÃO CULTURAL DA RUA ÁLVARO ALVIM” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/19/2015	20130300056	05/08/2014	05/22/2014	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA AS BABÁS, ACOMPANHANTES DE MENORES E ACOMPANHANTES DE IDOSOS, EM VIRTUDE DE SUA VESTIMENTA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/29/2015	20140300721	06/27/2014	07/11/2014	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR MARCELO ARAR	ASSEGURA A TODOS OS BEBÊS O DIREITO DE SEREM AMAMENTADOS EM QUALQUER LUGAR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20140300750	05/16/2014	05/30/2014	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA CICLOVIA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20140200077	08/12/2014	08/26/2014	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/27/2015	20140300923	11/07/2014	11/21/2014	VEREADOR EDUARDÃO,VEREADORA TÂNIA BASTOS	DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA DE COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20140300945	10/17/2014	10/31/2014	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	OBRIGA A FARMÁCIA A AFIXAR CARTAZ COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/08/2015	20140300941	12/03/2014	03/18/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DETERMINA A RESERVA DE VAGAS PELAS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E/OU PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20140300952	10/24/2014	11/07/2014	VEREADOR DR.GILBERTO	DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES MANTENHAM AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL TABELA INDICATIVA DOS PERÍODOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA DE TODOS OS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/23/2015	20140300956	03/11/2015	03/25/2015	VEREADOR MARCIO GARCIA	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NAS EDIFICAÇÕES, ÁREAS DE RISCO OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/08/2015	20140300983	12/11/2014	03/11/2015	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS E EMPRESARIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20140301045	04/08/2015	04/22/2015	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	EXCLUI DA CONTAGEM DO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AQUELAS COM UTILIZAÇÃO DIFERENCIADA.
		Favorável	06/08/2015	20140301061	05/08/2015	05/22/2015	VEREADOR REIMONT	RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE ARTE E CULTURA DA AMAGA, NO BAIRRO DA GAMBOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/11/2015	20140301057	05/23/2015	06/06/2015	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO	TOMBA, POR INTERESSE ECOLÓGICO E CULTURAL, O TRECHO DA RUA MAJOR ÁVILA COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CONDE DE BONFIM E SANTO AFONSO, CONHECIDO COMO RUA DAS FLORES, NA TIJUCA
		Favorável	04/30/2015	20140301073	04/08/2015	04/22/2015	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	PROÍBE QUE AS REDES DE SUPERMERCADOS ATACADISTAS E VAREJISTAS RETENHAM OS CONSUMIDORES NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COM A EXIGENCIA DE NOVA CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS QUE FORAM COMPRADAS E PAGAS NOS CAIXAS DO SUPERMERCADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/11/2015	20150301093	05/23/2015	06/06/2015	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE CONSUMO DE ÁGUA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E NOVOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/22/2015	20150301104	04/24/2015	05/08/2015	VEREADORA LAURA CARNEIRO	DETERMINA A REQUALIFICAÇÃO URBANA DE ÁREA LOCALIZADA NA REGIÃO DENOMINADA SAARA COMO CIRCUITO DAS COMPRAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20060300801	12/05/2014	12/19/2014	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS NA PRAIA E PARQUE DO FLAMENGO
		Favorável	05/22/2015	20050300385	04/30/2015	05/14/2015	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO CHAMADO PATÊ DE FOIE GRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/27/2015	20150301113	05/04/2015	05/18/2015	PODER EXECUTIVO	INSTITUI INCENTIVO A INVESTIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO ESTABELECIDOS POR PRESTADORES NAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/27/2015	20150301121	04/22/2015	05/06/2015	VEREADORA VERÔNICA COSTA	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA A COLETA DE PRODUTOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE COMO BATERIAS DE TELEFONES CELULARES USADAS E OUTROS.
		Favorável	06/26/2015	20150301118	06/07/2015	06/21/2015	VEREADORA VERÔNICA COSTA	DISPÕE SOBRE O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DENOMINADO PARCEIROS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/08/2015	20150301131	05/09/2015	05/23/2015	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/26/2015	20150301145	06/09/2015	06/23/2015	VEREADOR MARCELO ARAR	INSTITUI O PROJETO “RIO – CIDADE VERDE” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	08/21/2015	20110301071	06/29/2015	08/14/2015	VEREADORA ROSA FERNANDES	MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1478 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20150301181	06/01/2015	06/15/2015	VEREADOR IVANIR DE MELLO	INCLUI A SEMANA DA ECONOMIA CRIATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	08/12/2015	20150301186	06/14/2015	06/28/2015	VEREADOR RENATO CINCO	RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES, REALIZADA NO LARGO DA CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	08/14/2015	20150301201	08/04/2015	08/18/2015	VEREADOR MARCELO PIUÍ	PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE ANIMAIS EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA REDE PRIVADA.
		Favorável	08/21/2015	20150301204	08/04/2015	08/18/2015	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFRIGERADORES QUE POSSUEM DISPOSITIVOS ACUMULADORES DE ÁGUA DE DEGELO À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DESTA INFORMAÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/13/2015	20150301128	05/23/2015	06/06/2015	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA OBESIDADE.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/23/2015	20060200026	08/27/2015	09/10/2015	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/27/2015	20150301311	09/02/2015	09/16/2015	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.631/2003
		Favorável	06/24/2015	20140300950	04/16/2015	04/30/2015	PODER EXECUTIVO	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/30/2015	20150301388	09/09/2015	09/23/2015	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS QUE ESTÃO SENDO COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/02/2015	20150301383	09/12/2015	09/26/2015	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS.
		Favorável	10/09/2015	20150301396	09/20/2015	10/04/2015	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA FILTRADA PARA OS CLIENTES DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
		Favorável	10/13/2015	20150301402	09/20/2015	10/04/2015	VEREADORA LAURA CARNEIRO	TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS, NA FORMA QUE MENCIONA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM VENDA DE BICICLETAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/13/2015	20150301421	09/20/2015	10/04/2015	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL DA PRAÇA DA BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	11/27/2015	20150301474	11/05/2015	11/19/2015	VEREADOR REIMONT	INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE SANTA MARIA DA FEIRA, EM PORTUGAL COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	12/03/2015	20150301517	11/13/2015	11/27/2015	VEREADORA TÂNIA BASTOS	OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	07/18/2016	20160301770	05/18/2016	06/01/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA OU USO DE UNIFORMES SIMILARES AS FARDAS, COLETES E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS FEDERAL, CIVIL, MILITAR, GUARDA MUNICIPAL OU AGENTES PENITENCIÁRIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR EDUARDÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/29/2014	20130300426	11/11/2013	11/25/2013	VEREADOR ATILA A NUNES	OBRIGA AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS EM PROMOÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/09/2016	20160301828	08/24/2016	09/07/2016	VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE LAHORE, NO PAQUISTÃO, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR ELTON BABÚ
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/24/2015	20150301223	06/28/2015	08/13/2015	VEREADOR ELISEU KESSLER	INCLUI A FEIRA DE ESTÉTICA, BELEZA E BEM-ESTAR (FESBEL) NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
	VEREADOR JIMMY PEREIRA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2014	20120301568	03/19/2013	04/02/2013	VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO	CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO, COMERCIAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA JAURU, RUA RELVADO, RUA LAGAMAR, AVENIDA DOS MANANCIAIS, RUA SALINÓPOLIS E PRAÇA ORLEANS, NO BAIRRO DA TAQUARA, JACAREPAGUÁ, E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/24/2015	20130300052	04/27/2013	05/11/2013	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E COMERCIAL DA PRAÇA SAENZ PEÑA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.