Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE MÉRITO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
COMISSÃO DE TURISMO
COMISSÃO DO IDOSO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
	Vereador Alexandre Isquierdo
	VEREADOR JIMMY PEREIRA
	VEREADOR JORGE BRAZ
	VEREADOR JORGINHO DA SOS
		Favorável	12/17/2014	20130300506	03/01/2014	03/15/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE NORMAS DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	12/17/2014	20130300535	03/16/2014	03/30/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	DETERMINA QUE BOATES, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS DISPONIBILIZEM TERMINAIS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS.
		Favorável	08/14/2014	20130300563	04/13/2014	04/27/2014	VEREADORA LAURA CARNEIRO	CONSIDERA CENTRO COMERCIAL POPULAR AS INSTALAÇÕES DA RUA SOARES CALDEIRA, Nº 144, NO BAIRRO DE MADUREIRA E DISPÕE SOBRE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO.
		Favorável	12/17/2014	20140300887	09/04/2014	09/18/2014	VEREADORA VERONICA COSTA	DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERTADOS POR MEIO DE TELEATENDIMENTO (TELEMARKETING) E DE ATENDIMENTO VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) PRESTEM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO CONSUMIDOR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
		Favorável	12/12/2014	20140300945	11/16/2014	11/30/2014	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	OBRIGA A FARMÁCIA A AFIXAR CARTAZ COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/10/2015	20140300983	03/27/2015	04/10/2015	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS E EMPRESARIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/15/2015	20140301009	03/28/2015	04/11/2015	VEREADOR MARCELO PIUÍ	OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE VAREJO OU ATACADO, A DIVULGAREM A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS POR MEIO DO CÓDIGO DE BARRAS
		Favorável	05/14/2015	20140301041	04/23/2015	05/07/2015	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS A DISPONIBILIZAREM EM SEUS GUICHÊS DE ESTACIONAMENTO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.
		Favorável	05/07/2015	20140301073	04/23/2015	05/07/2015	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	PROÍBE QUE AS REDES DE SUPERMERCADOS ATACADISTAS E VAREJISTAS RETENHAM OS CONSUMIDORES NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COM A EXIGENCIA DE NOVA CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS QUE FORAM COMPRADAS E PAGAS NOS CAIXAS DO SUPERMERCADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/17/2015	20150301093	05/08/2015	05/22/2015	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE CONSUMO DE ÁGUA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E NOVOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/10/2015	20150301111	05/04/2015	05/18/2015	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LENTES DE AUMENTO (LUPAS) PARA FACILITAR A VISUALIZAÇÃO DE PREÇOS PELOS MERCADOS E SUPERMERCADOS.
		Favorável	12/18/2015	20150301135	05/14/2015	05/28/2015	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES
		Favorável	10/21/2015	20150301164	06/24/2015	08/09/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES BRTS, TERMINAIS DE ÔNIBUS E NO INTERIOR DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/18/2015	20150301176	06/15/2015	06/29/2015	VEREADOR EDSON ZANATA	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, GÁS CANALIZADO E ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/18/2015	20150301204	06/03/2015	06/17/2015	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFRIGERADORES QUE POSSUEM DISPOSITIVOS ACUMULADORES DE ÁGUA DE DEGELO À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DESTA INFORMAÇÃO.
		Favorável	05/12/2016	20150301233	08/30/2015	09/13/2015	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	DETERMINA A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTI-SÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/18/2015	20150301250	08/04/2015	08/18/2015	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM GRANDE PORTE FÍSICO OU COM OBESIDADE.
		Favorável	12/18/2015	20150301316	09/07/2015	09/21/2015	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/17/2015	20150301371	10/04/2015	10/18/2015	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OMERCIALIZAREM PRODUTOS DIETÉTICOS PARA DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/12/2016	20150301358	10/09/2015	10/23/2015	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DO PEDÁGIO DA LINHA AMARELA COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
		Favorável	10/13/2015	20150301388	09/24/2015	10/08/2015	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS QUE ESTÃO SENDO COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/21/2015	20150301396	10/05/2015	10/19/2015	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA FILTRADA PARA OS CLIENTES DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
		Favorável	10/21/2015	20150301402	10/05/2015	10/19/2015	VEREADORA LAURA CARNEIRO	TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS, NA FORMA QUE MENCIONA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM VENDA DE BICICLETAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/17/2015	20150301412	09/23/2015	10/07/2015	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS LOJAS DE OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
		Favorável	12/17/2015	20150301416	09/23/2015	10/07/2015	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, CREDIÁRIO, EMPRÉSTIMOS OU OPERAÇÕES CONGÊNERES, COM A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
		Favorável	05/05/2016	20150301495	11/07/2015	11/21/2015	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE SUPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DE VAREJO NA COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE AFIXAR CARTAZ INFORMATIVO, QUANDO REALIZAR PROMOÇÕES QUE OFEREÇAM VANTAGENS DE PREÇO E QUANTIDADES AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/05/2016	20150301498	12/07/2015	02/21/2016	VEREADOR RENATO CINCO	DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/17/2015	20150301516	10/28/2015	11/11/2015	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	PROÍBE A COBRANÇA DE “TAXA DE CONVENIÊNCIA” PARA COMPRAS VIA INTERNET DE INGRESSOS PARA ESPETÁCULOS, PEÇAS DE TEATRO, SESSÕES DE CINEMA OU QUAISQUER OUTROS EVENTOS DE CUNHO CULTURAL QUE ACONTEÇAM NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/23/2016	20150301515	11/28/2015	12/12/2015	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS REPARADOS PARA O CONSUMO IMEDIATO COMO BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES A AFIXAREM FRASE DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE ALIMENTOS QUE POSSAM CAUSAR ALERGIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/17/2015	20150301528	11/15/2015	11/29/2015	VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA AS PESSOAS QUE SE SUBMETERAM A CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/12/2016	20150301576	12/07/2015	02/21/2016	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	OBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE EMBALEM E VENDAM PRODUTOS FRACIONADOS A EXIBIR PREÇO DA UNIDADE DE MEDIDA
		Favorável	06/10/2016	20150301641	05/03/2016	05/17/2016	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO AVISO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE CARAMBOLA PARA O DOENTES RENAIS CRÔNICOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/12/2016	20150301643	04/03/2016	04/17/2016	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	PROÍBE A APLICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE COMPRA PARA REALIZAR SERVIÇO DE ENTREGA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/10/2016	20160301726	04/03/2016	04/17/2016	VEREADOR MARCELO PIUÍ	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO O CONFORTO E A SEGURANÇA DOS TORCEDORES, TURISTAS E A POPULAÇÃO EM GERAL NO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA, NA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO - SAMBÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR S. FERRAZ
	VEREADORA TERESA BERGHER
	VEREADORA VERA LINS
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA