Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE MÉRITO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
COMISSÃO DE TURISMO
COMISSÃO DO IDOSO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
	Vereador Alexandre Isquierdo
	VEREADOR JIMMY PEREIRA
	VEREADOR JORGE BRAZ
	VEREADOR JORGINHO DA SOS
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR S. FERRAZ
	VEREADORA TERESA BERGHER
	VEREADORA VERA LINS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2013	20070301162	06/21/2007	07/05/2007	VEREADOR ÁTILA NUNES NETO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTACIONAMENTOS QUE OFERECEM COBERTURA DE SEGURO DE AUTOMÓVEIS SOB SUA GUARDA INFORMAREM O NÚMERO DA APÓLICE DO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20120301428	09/23/2012	10/07/2012	VEREADORA CRISTIANE BRASIL	INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.098/2009, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/16/2014	20130300050	06/15/2013	06/29/2013	VEREADORA ROSA FERNANDES	DETERMINA QUE O CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO, TENHAM FIXADOS, EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO, PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2015	20130300105	07/01/2013	08/14/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/12/2013	20130300163	08/22/2013	09/05/2013	VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO	“DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/04/2013	20130300161	06/23/2013	08/06/2013	VEREADOR ATILA A NUNES	INSTITUI A REALIZAÇÃO DE PALESTRA E/ OU ATIVIDADE EXTRACURRICULAR SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A SER MINISTRADA NAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	12/19/2013	20130300184	06/30/2013	08/13/2013	VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS DE TÍTULOS, FATURAS, BOLETOS DE COBRANÇA E CARNÊS DE FINANCIAMENTO EM GERAL, A AUTENTICAR ELETRONICAMENTE NO DOCUMENTO DE COBRANÇA A REFERIDA EFETIVAÇÃO
		Favorável	12/16/2013	20130300186	06/30/2013	08/13/2013	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ATENDIMENTO PARA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20130200034	08/15/2013	08/29/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER GÊNERO, PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS QUE DEPENDAM DE ALVARÁ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/04/2013	20130300198	08/04/2013	08/18/2013	VEREADOR ZICO	DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável	12/16/2013	20130300204	06/22/2013	08/05/2013	VEREADOR MARCELO PIUÍ	ESTABELECE NORMAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/04/2013	20130300220	08/10/2013	08/24/2013	VEREADOR JIMMY PEREIRA	CRIA A CLASSIFICAÇÃO PARA BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DO JANEIRO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/04/2013	20130300259	08/13/2013	08/27/2013	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	PROIBE A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PRATICADAS POR REVENDEDORES DE RODAS E PNEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/21/2013	20130300267	08/26/2013	09/09/2013	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRINCIPALMENTE BARES E RESTAURANTES, SOBRE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO QUANDO O SISTEMA ESTIVER INOPERANTE.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/21/2013	20130300288	09/30/2013	10/14/2013	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS.
		Favorável	12/16/2013	20130300404	11/15/2013	11/29/2013	VEREADOR MARCELO PIUI	INSTITUI NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE ATUAM COM SISTEMA SELF-SERVICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/16/2013	20130300421	11/18/2013	12/02/2013	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE OFERECEREM DESJEJUM APROPRIADO PARA DIABÉTICOS.
		Favorável	12/16/2013	20130300426	10/27/2013	11/10/2013	VEREADOR ATILA A NUNES	OBRIGA AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS EM PROMOÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/19/2015	20140300849	08/17/2014	08/31/2014	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	OBRIGA AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE APRESENTEM MÚSICA AO VIVO A DIVULGAR ESTE SERVIÇO NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20140300850	09/01/2014	09/15/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20140300952	11/23/2014	12/07/2014	VEREADOR DR.GILBERTO	DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES MANTENHAM AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL TABELA INDICATIVA DOS PERÍODOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA DE TODOS OS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20140301045	05/08/2015	05/22/2015	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	EXCLUI DA CONTAGEM DO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AQUELAS COM UTILIZAÇÃO DIFERENCIADA.
		Favorável	04/01/2016	20080301709	02/28/2016	03/13/2016	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	VEDA A DUPLA COBRANÇA DE PEDÁGIO AO LONGO DAS AVENIDAS CARLOS LACERDA E BENTO RIBEIRO DANTAS, CONHECIDAS COMO LINHA AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/23/2016	20160301827	06/11/2016	06/25/2016	VEREADOR MARCELO ARAR	INCLUI PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (BANDA LARGA FIXA).
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA