 |  | Parecer | Publ. | Número | Data Início | Prazo | Autor | Ementa | |
 | COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA |
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 | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO |
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 | COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS |
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 | COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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 | COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA |
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 | COMISSÃO DE DEFESA CIVIL |
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 | COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER |
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 | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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 | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
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 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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 | COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
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 | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
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 | COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL |
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 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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 | COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE |
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 | COMISSÃO DE MÉRITO |
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 | COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA |
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 | COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS |
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 | COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO |
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 | COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO |
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 | COMISSÃO DE TURISMO |
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 | COMISSÃO DO IDOSO |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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 | VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO |
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| | Favorável | 08/29/2013 | 20120200115 | 04/03/2013 | 04/17/2013 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR DR.JOÃO RICARDO | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS PARA VENDEDORES AMBULANTES QUE ATUAM NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 04/10/2013 | 20120301329 | 05/18/2012 | 06/01/2012 | VEREADORA TANIA BASTOS | ALTERA A LEI N° 5146/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SINDROME DE DOWN. |  |
| | Favorável | 06/06/2013 | 20130300014 | 04/12/2013 | 04/26/2013 | VEREADORA LAURA CARNEIRO | INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS ATRAVÉS DE LIBRAS – LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Favorável | 06/06/2013 | 20130300012 | 04/18/2013 | 05/02/2013 | VEREADORA LAURA CARNEIRO | GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO. |  |
| | Favorável | 08/29/2013 | 20130300020 | 05/03/2013 | 05/17/2013 | VEREADORA LAURA CARNEIRO | REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Favorável | 08/29/2013 | 20130200010 | 05/04/2013 | 05/18/2013 | VEREADOR MARCELO PIUÍ | ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA FACILITAR O ACESSO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA A ESPAÇO PÚBLICO. |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 06/26/2015 | 20110500045 | 08/24/2011 | 09/07/2011 | VEREADOR REIMONT | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TRADUÇÃO PARA LIBRAS, NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SOLENIDADES E NAS TRANSMISSÕES DA TV CÂMARA, PROMOVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 11/13/2013 | 20130300151 | 06/17/2013 | 08/15/2013 | VEREADORA TANIA BASTOS | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5146/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 12/12/2013 | 20130300163 | 06/08/2013 | 06/22/2013 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO | “DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 12/04/2013 | 20130300157 | 06/08/2013 | 06/22/2013 | VEREADOR ELISEU KESSLER | ISENTA DE PAGAMENTO, NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, QUE POSSUAM PEDÁGIO, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA CONDUZINDO VEÍCULOS DE PASSEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 11/13/2013 | 20110301200 | 03/09/2012 | 23/03/2012 | VEREADOR ALOISIO FREITAS | CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS O SERVIÇO DE CRIAÇÃO E TREINAMENTO DE CÃO-GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 12/04/2013 | 20130300182 | 08/21/2013 | 09/04/2013 | VEREADOR ELISEU KESSLER | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MULTA MORAL PARA O ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS. |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 12/04/2013 | 20130300262 | 09/02/2013 | 09/16/2013 | VEREADOR ELTON BABU | CRIA ÁREAS DEMARCADAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE TÁXIS, VEÍCULOS PARTICULARES E VEÍCULOS PRIORITÁRIOS TRANSPORTANDO PESSOAS COM NECESSIDADES DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. |  |
| | Favorável | 05/08/2014 | 20130200033 | 03/24/2014 | 04/07/2014 | PODER EXECUTIVO | DEFINE AS CONDIÇÕES DISCIPLINADORAS DE USO E OCUPAÇÃO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 12/04/2013 | 20130300297 | 10/07/2013 | 10/21/2013 | VEREADORA TANIA BASTOS | ESTA LEI INSTITUI NO MUNICÍPIO PROGRAMAS E DIRTETRIZES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. |  |
| | Favorável | 05/08/2014 | 20130300315 | 03/25/2014 | 04/08/2014 | VEREADOR DR.EDUARDO MOURA | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS CLÍNICAS DA FAMÍLIA INDEPENDENTE DO BAIRRO ONDE RESIDAM |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 05/29/2015 | 20130300374 | 11/28/2014 | 12/12/2014 | VEREADOR REIMONT | ACRESCENTA § 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 2.383/1995 ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS OU COM DEFICIÊNCIAS QUE ESTEJAM INTERNADAS. |  |
| | Favorável | 12/06/2013 | 20130200045 | 10/11/2013 | 10/25/2013 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SEGURADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA DO INCISO I DO §4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO E O FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – FUNPREVI. |  |
| | Favorável | 12/06/2013 | 20130300463 | 11/14/2013 | 11/28/2013 | VEREADORA LAURA CARNEIRO | ESTABELECE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Favorável | 08/14/2014 | 20130300585 | 03/28/2014 | 04/11/2014 | VEREADORA VERONICA COSTA | DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE. |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 06/26/2015 | 20140300690 | 05/18/2014 | 06/01/2014 | VEREADOR JEFFERSON MOURA | DISPÕE SOBRE OS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |  |
| | Favorável,Verbal - Em Plenário | 06/26/2015 | 20140300899 | 10/03/2014 | 10/17/2014 | VEREADORA TÂNIA BASTOS | INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÙDE, AÇÕES DE CAPACITAÇAO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Favorável | 09/04/2015 | 20140301064 | 04/23/2015 | 05/07/2015 | VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E DE SAÚDE PÚBLICA, NO QUE TANGE A ATENÇÃO, PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (AVD) E ATIVIDADES INSTRUMENTAIS DA VIDA DIÁRIA (AIVD) |  |
| | Favorável | 09/04/2015 | 20150301085 | 05/08/2015 | 05/22/2015 | VEREADOR CESAR MAIA | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E LOCAIS DE TRÁFEGO COMPARTILHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Contrário | 09/04/2015 | 20140301076 | 04/08/2015 | 04/22/2015 | VEREADOR TIO CARLOS | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS CADEIRAS DE RODAS PARA AS NECESSIDADES DE CONDÔMINOS E VISITANTES |  |
| | Favorável | 10/23/2015 | 20140301084 | 09/07/2015 | 09/21/2015 | VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS | INSTITUI O GUIA "RIO DE JANEIRO: CIDADE AMIGA DO IDOSO". |  |
| | Favorável com voto em separado | 10/26/2015 | 20140200073 | 06/23/2015 | 08/08/2015 | VEREADOR ELISEU KESSLER | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
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 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
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 | VEREADOR DR.EDUARDO MOURA |
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 | VEREADOR DR.GILBERTO |
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 | VEREADOR IVANIR DE MELLO |
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 | VEREADOR JORGE BRAZ |
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 | VEREADOR JORGINHO DA SOS |
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 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA |
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 | VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA |
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 | VEREADOR MARCELO PIUÍ |
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 | VEREADOR PAULO MESSINA |
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 | VEREADOR REIMONT |
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 | VEREADOR RENATO MOURA |
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 | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO |
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 | VEREADOR TIO CARLOS |
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 | VEREADOR WILLIAN COELHO |
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 | VEREADORA LAURA CARNEIRO |
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 | VEREADORA LEILA DO FLAMENGO |
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 | VEREADORA TERESA BERGHER |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
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 | COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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 | COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA |
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