Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
	VEREADOR EDSON ZANATA
	VEREADOR EDUARDÃO
	VEREADOR ELISEU KESSLER
	VEREADOR GUARANÁ
	VEREADOR IVANIR DE MELLO
	VEREADOR JEFFERSON MOURA
	VEREADOR JIMMY PEREIRA
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JORGE BRAZ
	VEREADOR JORGINHO DA SOS
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR MARCELO PIUÍ
	VEREADOR MARCELO QUEIROZ
	VEREADOR PAULO MESSINA
	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR RENATO MOURA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2013	20070301162	06/06/2007	06/20/2007	VEREADOR ÁTILA NUNES NETO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTACIONAMENTOS QUE OFERECEM COBERTURA DE SEGURO DE AUTOMÓVEIS SOB SUA GUARDA INFORMAREM O NÚMERO DA APÓLICE DO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2013	20080301644	04/23/2008	05/07/2008	VEREADOR ÁTILA NUNES NETO	PROÍBE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/13/2013	20120301571	03/15/2013	03/29/2013	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010, O DIA DO TRABALHADOR
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/06/2013	20120200114	11/29/2012	12/13/2012	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/30/2013	20120301576	03/15/2013	03/29/2013	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DECLARA CIDADES IRMÃS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BRASIL E JOHANNESBURGO, REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/04/2013	20120301577	03/15/2013	03/29/2013	VEREADOR ELTON BABU	DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS DE LAZER, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/12/2013	20110301004	03/15/2013	03/29/2013	PODER EXECUTIVO	CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO A IMÓVEIS PERTENCENTES À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, NOS CASOS QUE MENCIONA.
		Favorável	04/04/2013	20120301568	12/18/2012	03/03/2013	VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO	CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO, COMERCIAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA JAURU, RUA RELVADO, RUA LAGAMAR, AVENIDA DOS MANANCIAIS, RUA SALINÓPOLIS E PRAÇA ORLEANS, NO BAIRRO DA TAQUARA, JACAREPAGUÁ, E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO.
		Favorável	04/04/2013	20120301569	12/19/2012	03/04/2013	VEREADORA VERA LINS	ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO NOS LOCAIS CONSIDERADOS PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/30/2013	20120301580	03/15/2013	03/29/2013	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DECLARA CIDADES IRMÃS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BRASIL E MAPUTO EM MOÇAMBIQUE.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/13/2013	20120301581	03/15/2013	03/29/2013	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1220/88, DE 12/04/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/13/2013	20120301589	03/14/2013	03/28/2013	VEREADOR S. FERRAZ	ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PARA USUÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR ALUGUEL A TAXIMETRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO EM TODA FROTA DE TÁXIS DE GPS INTEGRADO A UMA CENTRAL PÚBLICA DE MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E CONEXÃO DE DADOS MÓVEL VIA SATÉLITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20110301152	11/04/2011	11/18/2011	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE A CAMPANHA DA LEGALIDADE NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, MINISTRADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2013	20110301196	05/25/2012	06/08/2012	VEREADOR ISRAEL ATLETA	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NA AREA DE ATIVIDADE OU CONDICIONAMENTO FISICOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/04/2013	20090300373	10/09/2009	10/23/2009	Rosa Fernandes	DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20110301219	03/20/2012	04/03/2012	VEREADOR TIO CARLOS	TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDES OU GRADES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS DAS ESCOLAS DE ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL SEDIADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/20/2013	20090300350	03/22/2013	04/05/2013	VEREADORA TANIA BASTOS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES MULTIFAMILIARES FIXAREM PLANTA BAIXA DO SISTEMA DE EMERGÊNCIA
		Favorável	05/17/2013	20110301012	03/22/2013	04/05/2013	VEREADOR PAULO PINHEIRO	DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	05/20/2013	20110301036	03/22/2013	04/05/2013	VEREADOR ELIOMAR COELHO,VEREADOR PAULO PINHEIRO	INSTITUI NORMAS MÍNIMAS DE CONDUTA ÉTICA DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/16/2013	20130300010	03/26/2013	04/09/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DO NÚMERO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “VIVA VOZ – 132” DE ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES SOBRE A PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE DROGAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO.
		Favorável	05/17/2013	20130300031	03/28/2013	04/11/2013	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA	TRATA DO SISTEMA DE CONCESSÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/12/2013	20130200005	03/28/2013	04/11/2013	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	FIXA A OBRIGATORIEDADE DE PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO OU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS A REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/13/2013	20130300057	03/28/2013	04/11/2013	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INCLUI "O VIRADÃO GOSPEL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	05/17/2013	20130300022	03/28/2013	04/11/2013	VEREADOR EDSON ZANATA,VEREADOR JEFFERSON MOURA,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO DOS FRADES CAPUCHINHOS, NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/04/2013	20130300025	03/28/2013	04/11/2013	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, "A SEMANA ROBERTO BURLE MARX."
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/04/2013	20120200097	09/27/2012	10/11/2012	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS	ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011
		Favorável	05/16/2013	20050300579	03/29/2013	04/12/2013	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	CRIA O PROJETO BAIRROS POPULARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	09/12/2013	20130300012	08/22/2013	09/05/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO.
		Favorável	09/12/2013	20130300012	09/21/2013	10/05/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO.
		Favorável	05/16/2013	20130300015	04/03/2013	04/17/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	INSTITUI O SELO E DIPLOMA “RIO IDOSO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/20/2013	20130300018	04/03/2013	04/17/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA NOS ACESSOS AOS SANITÁRIOS E OUTROS LUGARES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
		Favorável	05/20/2013	20130300019	04/03/2013	04/17/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	CONSIDERA DOHA CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/04/2013	20130300035	04/03/2013	04/17/2013	VEREADOR MARCELO QUEIROZ	ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TURISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/04/2013	20130300059	04/03/2013	04/17/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
		Favorável	05/17/2013	20130300028	04/03/2013	04/17/2013	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA	CONCEDE GRATUIDADE NO ACESSO A BANHEIROS SITUADOS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DE ÔNIBUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/13/2013	20110301196	04/05/2013	04/19/2013	VEREADOR ISRAEL ATLETA	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NA AREA DE ATIVIDADE OU CONDICIONAMENTO FISICOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/07/2013	20110301066	09/06/2011	09/20/2011	VEREADORA TERESA BERGHER	INSTITUI AOS HOSPITAIS, POSTOS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A NECESSIDADE DE APLICAR A VACINA BCG, NOS TERMOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/12/2013	20130300056	04/10/2013	04/24/2013	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA AS BABÁS, ACOMPANHANTES DE MENORES E ACOMPANHANTES DE IDOSOS, EM VIRTUDE DE SUA VESTIMENTA.
		Favorável com Substitutivo	04/03/2013	20120200119	03/19/2013	04/02/2013	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR JOÃO CABRAL,VEREADOR PROF.UOSTON,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR TIO CARLOS,VEREADOR S. FERRAZ,VEREADOR MARCELO PIUÍ,VEREADOR ELTON BABÚ,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADORA TÂNIA BASTOS,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 94/1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	08/09/2013	20130300051	04/16/2013	04/30/2013	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/04/2013	20130300087	04/16/2013	04/30/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010, "A SEMANA DO “CARNA RIO””.
		Favorável	06/20/2013	20130300096	04/16/2013	04/30/2013	VEREADOR ELISEU KESSLER	ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DO GARÇOM NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/20/2013	20130300093	04/16/2013	04/30/2013	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS ANTIAPAGÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/24/2013	20130300103	04/16/2013	04/30/2013	VEREADOR CARLO CAIADO	ALTERA A LEI N.º 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O “CIRCUITO RIO ANTIGO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/24/2013	20130300061	04/18/2013	05/02/2013	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO	TRATA DA APLICAÇÃO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DOS CRITÉRIOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012, NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO E À CORREÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
		Favorável	06/26/2013	20130200013	04/18/2013	05/02/2013	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SAÍDAS DE ESCAPE PARA DEFICIENTES FÍSICOS E CADEIRANTES NAS CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, BOATES E DANCETERIAS.
		Favorável	05/21/2013	20130300023	04/18/2013	05/02/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	ESTABELECE LIMITE DE VELOCIDADE NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E VIAS PÚBLICAS NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA.
		Favorável	06/24/2013	20130200004	04/20/2013	05/04/2013	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DETERMINA QUE CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES ADOTE PLANO DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE INCÊNDIO OU PÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/16/2013	20130300011	03/26/2013	04/09/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/04/2013	20130300081	04/23/2013	05/07/2013	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/24/2013	20090300373	04/23/2013	05/07/2013	VEREADORA ROSA FERNANDES	DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL.
		Favorável	06/20/2013	20110301238	04/23/2013	05/07/2013	VEREADOR PAULO PINHEIRO	ALTERA A LEI 5.026/2009 PARA INCLUIR INCISO VI AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/20/2013	20110301219	04/23/2013	05/07/2013	VEREADOR TIO CARLOS	TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDES OU GRADES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS DAS ESCOLAS DE ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL SEDIADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	06/19/2013	20130200020	04/24/2013	05/08/2013	VEREADOR ELISEU KESSLER	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/26/2013	20130200017	04/25/2013	05/09/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME DETECTOR DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/31/2013	20130300086	04/25/2013	05/09/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E/OU INFORMAÇÕES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES DESAPARECIDOS EM TELÕES OU PLACAR ELETRÔNICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/20/2013	20110301091	04/27/2013	05/11/2013	VEREADOR ELIOMAR COELHO	CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL – AEIC DO QUILOMBO PEDRA DO SAL.
		Favorável	09/19/2013	20130300104	05/01/2013	05/15/2013	PODER EXECUTIVO	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.407, DE 17 DE MAIO DE 2012.
		Favorável	10/29/2013	20130200016	05/04/2013	05/18/2013	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INSTITUI O “SELO DE QUALIDADE MERENDA SAUDÁVEL” PARA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/12/2013	20130300067	05/04/2013	05/18/2013	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR CARLO CAIADO	DEFINE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DO COMPLEXO LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/19/2013	20130300124	05/04/2013	05/18/2013	PODER EXECUTIVO	CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO – TCL PARA A UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE MENCIONA.
		Favorável	06/28/2013	20130300137	05/09/2013	05/23/2013	VEREADOR ELISEU KESSLER	DECLARA CIDADE-IRMÃ A CIDADE DE RICHARDSON NO ESTADO DO TEXAS-EUA E CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	06/28/2013	20130300119	05/09/2013	05/23/2013	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ALTERA A LEI Nº 5146/2010, PARA INCLUIR O “DIA DO DEFICIENTE VISUAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/28/2013	20130300121	05/09/2013	05/23/2013	VEREADOR MARCIO GARCIA	DISPÕE SOBRE A RESERVA E DEMARCAÇÃO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA ORLA DA CIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES E MOTOCICLETAS.
		Favorável	08/09/2013	20130300115	05/09/2013	05/23/2013	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A PUBLICITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA, DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E TRANSPORTE, NA PÁGINA OFICIAL DA INTERNET DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/20/2013	20120301519	05/09/2013	05/23/2013	VEREADORA CRISTIANE BRASIL	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS.
		Favorável	06/28/2013	20130200022	05/11/2013	05/25/2013	VEREADOR CESAR MAIA	TRATA DO DETALHAMENTO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DA DESTINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
		Favorável	06/28/2013	20130300077	05/11/2013	05/25/2013	VEREADOR TIO CARLOS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A RESERVA DE VAGAS PARA VEÍCULOS LEGALIZADOS E AUTORIZADOS A REALIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	10/29/2013	20130200024	05/14/2013	05/28/2013	VEREADORA ROSA FERNANDES	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA INCLUIR O § 1º NO ART. 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.
		Favorável	10/29/2013	20130200026	05/14/2013	05/28/2013	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PAULO PINHEIRO	TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA EMBAIXADOR CARLOS TAYLOR, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/28/2013	20130300139	05/14/2013	05/28/2013	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	09/19/2013	20130200027	05/14/2013	05/28/2013	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	CRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA “CASA DE FESTAS INFANTIS” PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.