Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
	VEREADOR EDSON ZANATA
	VEREADOR EDUARDÃO
	VEREADOR ELISEU KESSLER
	VEREADOR GUARANÁ
	VEREADOR IVANIR DE MELLO
	VEREADOR JEFFERSON MOURA
	VEREADOR JIMMY PEREIRA
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JORGE BRAZ
	VEREADOR JORGINHO DA SOS
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2013	20120200085	06/28/2012	08/11/2012	PODER EXECUTIVO	CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/06/2013	20120301588	03/28/2013	04/11/2013	VEREADOR ISRAEL ATLETA	CONSIDERA ADELAIDE, CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2015	20130300095	04/20/2013	05/04/2013	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS	TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DA CABINE DO APARELHO TELEFÔNICO DENOMINADO ORELHÃO, LOCALIZADOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A DIVULGAÇÃO DE SERVIÇO DE PROSTITUIÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/13/2015	20120301561	12/06/2012	12/20/2012	VEREADOR ALOISIO FREITAS	INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O PROJETO MAUÁ-ATELIERS ABERTOS AO PÚBLICO, NO MORRO DA CONCEIÇÃO, ZONA PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/12/2013	20120301335	04/23/2013	05/07/2013	VEREADORA ROSA FERNANDES	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20130300101	10/30/2014	11/13/2014	VEREADOR ELIOMAR COELHO	DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DE ESCOLAS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2015	20130300055	11/02/2013	11/16/2013	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20110500045	08/09/2011	08/23/2011	VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TRADUÇÃO PARA LIBRAS, NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SOLENIDADES E NAS TRANSMISSÕES DA TV CÂMARA, PROMOVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20130200023	05/14/2013	05/28/2013	VEREADOR EDSON ZANATA	AS CASAS E BUFÊS DE EVENTOS INFANTIS E PARQUES DE DIVERSÕES FICAM OBRIGADAS À APRESENTAÇÃO ANUAL DE LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO.
		Favorável	12/15/2015	20130300114	05/24/2013	06/07/2013	VEREADOR MARCIO GARCIA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL INFORMATIVO ELETRÔNICO QUE INDIQUE O NUMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TEMPO REAL EM CASAS NOTURNAS E SIMILARES, CINEMAS, ARENAS, LONAS CULTURAIS E TEATROS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/07/2013	20100300688	05/17/2012	05/31/2012	VEREADOR PAULO MESSINA	DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20130200034	06/01/2013	06/15/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER GÊNERO, PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS QUE DEPENDAM DE ALVARÁ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2015	20120301560	08/03/2014	08/17/2014	VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA,VEREADOR PAULO PINHEIRO	TORNA OBRIGATÓRIA PARA PRODUTORES DE MÍDIA E REALIZADORES DE PRODUTOS E EVENTOS A DIVULGAÇÃO DO VALOR DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, INCENTIVO, PATROCÍNIO, COLABORAÇÃO, E OUTRAS FORMAS DE APORTE FINANCEIRO GRATUITO, E A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/13/2014	20130300274	08/16/2013	08/30/2013	VEREADOR JEFFERSON MOURA	DETERMINA O PLANTIO DE MUDA DE ÁRVORE NA VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/15/2015	20130300277	08/16/2013	08/30/2013	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	“DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20130300295	08/16/2013	08/30/2013	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE CHURRASQUINHO EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/15/2015	20130300315	09/04/2013	09/18/2013	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS CLÍNICAS DA FAMÍLIA INDEPENDENTE DO BAIRRO ONDE RESIDAM
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20130300347	09/06/2013	09/20/2013	VEREADOR ELISEU KESSLER	ALTERA A LEI N° 5146/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO ATLETISMO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20130300357	09/17/2013	10/01/2013	VEREADORA ROSA FERNANDES	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À COLETA DE PNEUS INSERVÍVEIS.”
		Favorável	05/15/2015	20130300421	10/04/2013	10/18/2013	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE OFERECEREM DESJEJUM APROPRIADO PARA DIABÉTICOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20130300429	10/05/2013	10/19/2013	VEREADOR MARCELO QUEIROZ	INCLUI A FEIRA RIO ARTES MANUAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	06/08/2015	20130300483	10/22/2013	11/05/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DETERMINA A COLOCAÇÃO DE ARMÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/08/2015	20130300481	10/26/2013	11/09/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 1992, PERMITIDO À PESSOA FÍSICA CONTAR COM DOIS AUXILIARES NA ATIVIDADE DE COMERCIANTE AMBULANTE.
		Favorável	06/08/2015	20130300495	11/08/2013	11/22/2013	VEREADOR TIO CARLOS,VEREADORA TÂNIA BASTOS	ALTERA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N° 3.282 DE 2001.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/30/2014	20130300507	11/03/2013	11/06/2013	PODER EXECUTIVO	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.051, DE 7 DE JULHO DE 2000, NO QUE SE REFERE À DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DENOMINADA VILA AMIZADE/CANAL DAS TAXAS.
		Favorável	12/10/2015	20130300508	11/19/2013	12/03/2013	PODER EXECUTIVO	ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DARKE DE MATTOS PARA PARQUE URBANO DARKE DE MATTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/08/2015	20130300512	11/19/2013	12/03/2013	VEREADOR MARCELO PIUI	TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO TEMA EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS DISCIPLINAS DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA MINISTRADAS NAS ESCOLAS PÚBLICA E PARTICULARES DO MUNICIPIO.
		Favorável	06/08/2015	20130300516	11/22/2013	12/06/2013	VEREADOR JEFFERSON MOURA	INSTITUI O PROJETO ADOTE UM BICICLETÁRIO.
		Favorável	06/08/2015	20130300525	11/22/2013	12/06/2013	VEREADOR EDUARDÃO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2.203 DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS EM VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS AS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2014	20130300524	11/23/2013	12/07/2013	VEREADOR EDUARDÃO	DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRINHA DA PAVUNA.
		Favorável	06/08/2015	20130300533	11/29/2013	12/13/2013	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE COLETA DE SANGUE NA AP-5 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
		Favorável	06/08/2015	20130300539	12/03/2013	03/12/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	INCLUI NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO O CONTEÚDO QUE TRATA DA CIDADANIA E ÉTICA.
		Favorável	05/15/2015	20130300543	12/06/2013	02/28/2014	VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE A REGRA DE CONCURSOS PARA CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/17/2015	20120301311	03/28/2012	04/11/2012	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS	DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE TENHA COMO ATIVIDADE À GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
		Favorável	06/08/2015	20130300568	02/27/2014	03/13/2014	VEREADOR REIMONT	ALTERA A LEI 4.762, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/08/2015	20130300567	02/27/2014	03/13/2014	VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE PRAÇA DOS PRETOS VELHOS À ÁREA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20130300569	02/28/2014	03/14/2014	VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EDUCATIVA NOS PONTOS DE COLETIVOS PARA ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/30/2014	20130300571	03/01/2014	03/15/2014	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA TAMBÉM EM IDIOMAS ESTRANGEIROS DE MAIOR DIFUSÃO NO MUNDO PARA ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS ADVINDOS DE OUTROS PAÍSES
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/19/2015	20130300593	03/13/2014	03/27/2014	VEREADOR S. FERRAZ,VEREADOR CESAR MAIA	“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/08/2015	20130300602	03/13/2014	03/27/2014	VEREADOR RENATO CINCO	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS TRABALHADORES DO COMÉRCIO AMBULANTE E OS CAMELÔS DA RUA JOAQUIM SILVA, PIONEIROS DA REVITALIZAÇÃO DA LAPA
		Favorável	06/08/2015	20130300636	03/13/2014	03/27/2014	VEREADOR ELTON BABÚ	TOMBA O IMÓVEL DO ORIENTE ATLETICO CLUBE, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/23/2014	20130300639	03/13/2014	03/27/2014	VEREADOR EDUARDÃO	INCLUI A VISITA DO PAPA FRANCISCO À COMUNIDADE DE VARGINHA EM MANGUINHOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N.° 5.146/2010.
		Favorável	12/11/2015	20130300654	03/24/2014	04/07/2014	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA REGIÃO DO PORTO E PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/25/2015	20130300656	03/25/2014	04/08/2014	VEREADOR MARCIO GARCIA	VEDA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO POR PARTE DE SUPERIORES HIERÁRQUICOS NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável	06/25/2015	20140300676	03/28/2014	04/11/2014	VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NOS ACESSOS DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA – LINHA AMARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/13/2015	20140300682	04/01/2014	04/15/2014	VEREADOR ELTON BABU	TORNA OBRIGATÓRIO A IMPLANTAÇÃO DE PAINEL DIGITAL INDICATIVO DE VELOCIDADE EM TODOS OS RADARES, E CONTROLADORES DE VELOCIDADE E/OU LOMBADAS ELETRÔNICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/25/2015	20140300683	04/03/2014	04/17/2014	VEREADOR MARCIO GARCIA	ACRESCENTA ITEM AO § 2º, DO ART. 59 E § AO ART. 64, AMBOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM A FINALIDADE DE CONCEDER DESCONTO NO VALOR VENAL DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SE UTILIZAM DE PAINÉIS SOLARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/04/2014	20140200070	04/03/2014	04/06/2014	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO OPERACIONAL – ATIVIDADE FIM - DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/19/2015	20140300771	05/15/2014	05/29/2014	VEREADOR S. FERRAZ	ALTERA A LEI Nº 2.582, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	07/02/2014	20140300790	07/01/2014	07/04/2014	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/29/2015	20140300770	05/31/2014	06/14/2014	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO	INSTITUI E DENOMINA “CAMINHO BURLE MARX” O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O PALÁCIO CAPANEMA ATÉ O FINAL DA PRAIA DE COPACABANA, NA FORMA QUE MENCIONA, SENDO DECLARADO COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO – AEIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/15/2015	20140300802	06/03/2014	06/17/2014	VEREADOR EDSON ZANATA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DE REBOQUE DE CARROS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/08/2015	20140300803	06/07/2014	06/21/2014	VEREADOR REIMONT	ESTABELECE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA JUSTIFICAR A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	07/02/2014	20140300813	05/30/2014	06/02/2014	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	07/02/2014	20140300812	05/30/2014	06/02/2014	PODER EXECUTIVO	DESCREVE OS LIMITES DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DENOMINADAS BRÁS DE PINA E BOM JARDIM DE CORDOVIL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/13/2014	20140200082	07/01/2014	07/15/2014	VEREADORA ROSA FERNANDES	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI, NOS CASOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20140300850	07/01/2014	07/15/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20140300854	07/01/2014	07/15/2014	VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER – LIGUE 180, EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS E/ OU QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/19/2015	20140300885	08/20/2014	09/03/2014	VEREADORA VERONICA COSTA	ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20140300886	08/20/2014	09/03/2014	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BRAÇOS ABERTOS RELATIVO AO USO ABUSIVO DE DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20140300899	09/03/2014	09/17/2014	VEREADORA TÂNIA BASTOS	INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÙDE, AÇÕES DE CAPACITAÇAO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/27/2015	20140300923	09/23/2014	10/07/2014	VEREADOR EDUARDÃO,VEREADORA TÂNIA BASTOS	DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA DE COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20140300945	10/02/2014	10/16/2014	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	OBRIGA A FARMÁCIA A AFIXAR CARTAZ COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20140300952	10/09/2014	10/23/2014	VEREADOR DR.GILBERTO	DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES MANTENHAM AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL TABELA INDICATIVA DOS PERÍODOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA DE TODOS OS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/23/2015	20140300956	10/11/2014	10/25/2014	VEREADOR MARCIO GARCIA	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NAS EDIFICAÇÕES, ÁREAS DE RISCO OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/18/2015	20140300959	10/16/2014	10/30/2014	VEREADOR EDSON ZANATA E VEREADOR JEFFERSON MOURA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20140300960	10/16/2014	10/30/2014	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	INSTITUI CADASTRO MUNICIPAL DE IMÓVEIS QUE SE DESTINAM A ALUGUEL PARA FINS RELIGIOSOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20140300990	11/20/2014	12/04/2014	VEREADOR MARCIO GARCIA	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20080301867	04/15/2010	04/29/2010	VEREADORA TERESA BERGHER	GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.
		Favorável	04/24/2015	20130300458	12/12/2014	03/12/2015	VEREADOR PAULO MESSINA	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20140301042	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	ISENTA DE PAGAMENTO DUPLO DE PEDÁGIO, NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE TRANSITAREM NO INTERVALO DE DUAS HORAS
		Favorável	05/18/2015	20150301092	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20140301045	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	EXCLUI DA CONTAGEM DO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AQUELAS COM UTILIZAÇÃO DIFERENCIADA.
		Favorável	04/24/2015	20140301041	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS A DISPONIBILIZAREM EM SEUS GUICHÊS DE ESTACIONAMENTO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/09/2016	20140301061	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR REIMONT	RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE ARTE E CULTURA DA AMAGA, NO BAIRRO DA GAMBOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	04/24/2015	20140301064	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E DE SAÚDE PÚBLICA, NO QUE TANGE A ATENÇÃO, PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (AVD) E ATIVIDADES INSTRUMENTAIS DA VIDA DIÁRIA (AIVD)
		Favorável	04/24/2015	20140301053	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°5.146/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/24/2015	20140301046	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR MARCELO QUEIROZ	CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DO SAMBA
		Favorável	04/24/2015	20140301069	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE URGÊNCIA, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	04/24/2015	20140301047	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR JORGINHO DA SOS	INSTITUI A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO, PARA REAVALIAR E REORGANIZAR OS CASOS PRIORITÁRIOS DOS PACIENTES QUE ESTÃO NAS LISTAS DE ESPERA NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS
		Favorável	05/18/2015	20140301079	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	PROÍBE QUE SE COLOQUE ADESIVO COM PUBLICIDADE OU NÃO NA SUPERFÍCIE DOS VIDROS DOS VAGÕES DE TREM NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	04/24/2015	20140301060	03/24/2015	04/07/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, ARTIGOS 89 E 90, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE E ÓRTESE NA FORMA QUE MENCIONA.