Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
	VEREADOR DR.GILBERTO
	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
	VEREADOR EDSON ZANATA
	VEREADOR EDUARDÃO
	VEREADOR ELTON BABÚ
	VEREADOR JIMMY PEREIRA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2014	20120301568	03/19/2013	04/02/2013	VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO	CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO, COMERCIAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA JAURU, RUA RELVADO, RUA LAGAMAR, AVENIDA DOS MANANCIAIS, RUA SALINÓPOLIS E PRAÇA ORLEANS, NO BAIRRO DA TAQUARA, JACAREPAGUÁ, E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/24/2015	20130300052	04/27/2013	05/11/2013	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E COMERCIAL DA PRAÇA SAENZ PEÑA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/16/2014	20130300050	05/31/2013	06/14/2013	VEREADORA ROSA FERNANDES	DETERMINA QUE O CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO, TENHAM FIXADOS, EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO, PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2014	20130300279	10/30/2013	11/13/2013	VEREADOR MARCELO QUEIROZ	INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE O RIO”
		Favorável	05/28/2014	20130300428	04/21/2014	05/05/2014	VEREADOR DR.JAIRINHO	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2014	20130300487	11/25/2013	12/09/2013	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA VENDA DE PRODUTOS COM ALTO TEOR DE GORDURA E/OU CALORIAS NAS CANTINAS E SIMILARES, INSTALADAS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2014	20130300524	03/18/2014	04/01/2014	VEREADOR EDUARDÃO	DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRINHA DA PAVUNA.
		Favorável	03/27/2014	20130300520	03/08/2014	03/22/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPERDÍCIO” POR PARTE DE PIZZARIAS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	03/27/2014	20130300502	03/09/2014	03/23/2014	VEREADORA LAURA CARNEIRO	INSTITUI O SISTEMA DE REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2014	20130300534	03/10/2014	03/24/2014	VEREADOR S. FERRAZ	PROÍBE A VENDA E EXPOSIÇÃO DE CÃES E GATOS EM PET SHOPS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/16/2014	20130400049	03/31/2014	04/14/2014	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 36.108, DE 09 DE AGOSTO DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.185 DE 21 DE MAIO DE 2013.
		Favorável	05/16/2014	20130400050	03/31/2014	04/14/2014	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35.507, DE 27 DE ABRIL DE 2012, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.185 DE 21 DE MAIO DE 2013.
		Favorável	03/27/2014	20130300535	03/01/2014	03/15/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	DETERMINA QUE BOATES, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS DISPONIBILIZEM TERMINAIS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS.
		Favorável	08/14/2014	20130300563	03/29/2014	04/12/2014	VEREADORA LAURA CARNEIRO	CONSIDERA CENTRO COMERCIAL POPULAR AS INSTALAÇÕES DA RUA SOARES CALDEIRA, Nº 144, NO BAIRRO DE MADUREIRA E DISPÕE SOBRE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO.
		Favorável	07/02/2014	20130300582	04/27/2014	05/11/2014	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	SUBSTITUI O ART. 2º DA LEI Nº 5.598, DE 25 DE JUNHO DE 2013, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT COM UMA MÃO FRANCESA EM AÇO INOXIDÁVEL OU EM OUTRO MATERIAL COMPATÍVEL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/24/2015	20130300599	04/12/2014	04/26/2014	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA BARRA DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	07/02/2014	20130300631	04/27/2014	05/11/2014	VEREADOR CESAR MAIA	PROÍBE A PUBLICIDADE EM MÍDIA EXTERNA OU EXTERIOR DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ALIMENTOS E BEBIDAS POBRES EM NUTRIENTES E COM ALTO TEOR DE AÇÚCAR, GORDURAS OU SÓDIO
		Favorável	05/16/2014	20130300642	03/28/2014	04/11/2014	VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR RENATO MOURA	OBRIGA A DISPONIBILIZAR A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA HABILITADOS, EM CLUBES, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, ACADEMIAS, CENTROS DE LAZER, SPAS, RESORTS, HOTÉIS E ESCOLINHAS QUE PROPORCIONEM ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/16/2014	20130300660	03/28/2014	04/11/2014	VEREADOR PAULO MESSINA	ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI Nº 2.062 DE 16 DEZEMBRO DE 1993.
		Favorável	05/28/2014	20140300679	04/12/2014	04/26/2014	VEREADOR ELTON BABU	TORNA OBRIGATÓRIO AOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM UM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS CLIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL DURANTE SUAS COMPRAS.
		Favorável	05/28/2014	20140300695	04/25/2014	05/09/2014	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	PROÍBE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA QUE O "VOUCHER" OU OUTRO QUALQUER COMPROVANTE DE COMPRA PELA INTERNET TENHA QUE SER TROCADO POR INGRESSO NO LOCAL DO EVENTO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/24/2015	20140300735	05/22/2014	06/05/2014	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA ILHA DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/01/2014	20140300794	07/03/2014	08/18/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	CONSIDERA DISCRIMINAÇÃO, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E CONSTRANGIMENTO, AS AÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/01/2014	20140300797	07/03/2014	08/18/2014	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS	DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE INSULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/01/2014	20140300808	06/21/2014	07/05/2014	VEREADOR MARCELO QUEIROZ	DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/01/2014	20140300827	07/02/2014	07/16/2014	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE CAIXA RÁPIDO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	10/01/2014	20140300849	07/16/2014	08/16/2014	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	OBRIGA AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE APRESENTEM MÚSICA AO VIVO A DIVULGAR ESTE SERVIÇO NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/01/2014	20140300850	07/16/2014	08/16/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/01/2014	20140300857	07/16/2014	08/16/2014	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DETERMINA A EXIBIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EM SHOPPING CENTERS E/OU CENTROS COMERCIAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/17/2014	20140300927	11/09/2014	11/23/2014	VEREADOR MARCELO ARAR	ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTICORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTICORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/27/2015	20150301091	05/23/2015	06/06/2015	VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE O USO DE ÁGUA POTÁVEL NA LIMPEZA DE CALÇADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/07/2015	20150301500	09/23/2015	10/07/2015	VEREADOR JORGE BRAZ	OBRIGA O FORNECIMENTO GRATUITO DE CAFÉ APÓS AS REFEIÇÕES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR JORGE BRAZ
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR MARCIO GARCIA
	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
	VEREADOR RENATO MOURA
	VEREADOR S. FERRAZ
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR WILLIAN COELHO
	VEREADOR ZICO
	VEREADORA LAURA CARNEIRO
	VEREADORA TÂNIA BASTOS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE MÉRITO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
COMISSÃO DE TURISMO
COMISSÃO DO IDOSO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA