Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
	VEREADOR DR.GILBERTO
	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
	VEREADOR EDSON ZANATA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20120301569	03/20/2013	04/03/2013	VEREADORA VERA LINS	ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO NOS LOCAIS CONSIDERADOS PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/24/2015	20130300105	08/15/2013	08/29/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Parecer Conjunto Favorável com Emenda	03/18/2015	20130200027	05/29/2013	06/12/2013	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	CRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA “CASA DE FESTAS INFANTIS” PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20130200034	06/16/2013	06/30/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER GÊNERO, PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS QUE DEPENDAM DE ALVARÁ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/13/2015	20130300421	10/19/2013	11/02/2013	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE OFERECEREM DESJEJUM APROPRIADO PARA DIABÉTICOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20130300429	10/04/2013	10/18/2013	VEREADOR MARCELO QUEIROZ	INCLUI A FEIRA RIO ARTES MANUAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20130300516	12/07/2013	03/01/2014	VEREADOR JEFFERSON MOURA	INSTITUI O PROJETO ADOTE UM BICICLETÁRIO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20130300501	12/07/2013	03/01/2014	VEREADORA LAURA CARNEIRO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL CORREDOR DO SAMBA DE OSWALDO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20130300546	03/13/2014	03/27/2014	VEREADOR JIMMY PEREIRA	ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/17/2015	20120301318	04/27/2012	05/11/2012	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS	“TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES QUANDO O LOCAL DE HIGIENE PESSOAL DOS CLIENTES PERMANECER FECHADO PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERTOS EM GERAL POR MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS”.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/17/2015	20120301311	04/12/2012	04/26/2012	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS	DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE TENHA COMO ATIVIDADE À GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/23/2015	20130300589	04/12/2014	04/26/2014	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	PROÍBE AS EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E AS REDES AUTORIZADAS A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/23/2015	20130300626	04/27/2014	05/11/2014	VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE O “QUARTEIRÃO CULTURAL DA RUA ÁLVARO ALVIM” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/19/2015	20130300056	05/08/2014	05/22/2014	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA AS BABÁS, ACOMPANHANTES DE MENORES E ACOMPANHANTES DE IDOSOS, EM VIRTUDE DE SUA VESTIMENTA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/29/2015	20140300721	06/27/2014	07/11/2014	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR MARCELO ARAR	ASSEGURA A TODOS OS BEBÊS O DIREITO DE SEREM AMAMENTADOS EM QUALQUER LUGAR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20140300750	05/16/2014	05/30/2014	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA CICLOVIA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20140200077	08/12/2014	08/26/2014	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/27/2015	20140300923	11/07/2014	11/21/2014	VEREADOR EDUARDÃO,VEREADORA TÂNIA BASTOS	DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA DE COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20140300945	10/17/2014	10/31/2014	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	OBRIGA A FARMÁCIA A AFIXAR CARTAZ COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/08/2015	20140300941	12/03/2014	03/18/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DETERMINA A RESERVA DE VAGAS PELAS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E/OU PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20140300952	10/24/2014	11/07/2014	VEREADOR DR.GILBERTO	DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES MANTENHAM AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL TABELA INDICATIVA DOS PERÍODOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA DE TODOS OS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/23/2015	20140300956	03/11/2015	03/25/2015	VEREADOR MARCIO GARCIA	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NAS EDIFICAÇÕES, ÁREAS DE RISCO OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/08/2015	20140300983	12/11/2014	03/11/2015	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS E EMPRESARIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20140301045	04/08/2015	04/22/2015	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	EXCLUI DA CONTAGEM DO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AQUELAS COM UTILIZAÇÃO DIFERENCIADA.
		Favorável	06/08/2015	20140301061	05/08/2015	05/22/2015	VEREADOR REIMONT	RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE ARTE E CULTURA DA AMAGA, NO BAIRRO DA GAMBOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/11/2015	20140301057	05/23/2015	06/06/2015	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO	TOMBA, POR INTERESSE ECOLÓGICO E CULTURAL, O TRECHO DA RUA MAJOR ÁVILA COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CONDE DE BONFIM E SANTO AFONSO, CONHECIDO COMO RUA DAS FLORES, NA TIJUCA
		Favorável	04/30/2015	20140301073	04/08/2015	04/22/2015	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	PROÍBE QUE AS REDES DE SUPERMERCADOS ATACADISTAS E VAREJISTAS RETENHAM OS CONSUMIDORES NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COM A EXIGENCIA DE NOVA CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS QUE FORAM COMPRADAS E PAGAS NOS CAIXAS DO SUPERMERCADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/11/2015	20150301093	05/23/2015	06/06/2015	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE CONSUMO DE ÁGUA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E NOVOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/22/2015	20150301104	04/24/2015	05/08/2015	VEREADORA LAURA CARNEIRO	DETERMINA A REQUALIFICAÇÃO URBANA DE ÁREA LOCALIZADA NA REGIÃO DENOMINADA SAARA COMO CIRCUITO DAS COMPRAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/25/2015	20060300801	12/05/2014	12/19/2014	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS NA PRAIA E PARQUE DO FLAMENGO
		Favorável	05/22/2015	20050300385	04/30/2015	05/14/2015	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO CHAMADO PATÊ DE FOIE GRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/27/2015	20150301113	05/04/2015	05/18/2015	PODER EXECUTIVO	INSTITUI INCENTIVO A INVESTIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO ESTABELECIDOS POR PRESTADORES NAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/27/2015	20150301121	04/22/2015	05/06/2015	VEREADORA VERÔNICA COSTA	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA A COLETA DE PRODUTOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE COMO BATERIAS DE TELEFONES CELULARES USADAS E OUTROS.
		Favorável	06/26/2015	20150301118	06/07/2015	06/21/2015	VEREADORA VERÔNICA COSTA	DISPÕE SOBRE O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DENOMINADO PARCEIROS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/08/2015	20150301131	05/09/2015	05/23/2015	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/26/2015	20150301145	06/09/2015	06/23/2015	VEREADOR MARCELO ARAR	INSTITUI O PROJETO “RIO – CIDADE VERDE” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	08/21/2015	20110301071	06/29/2015	08/14/2015	VEREADORA ROSA FERNANDES	MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1478 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/27/2015	20150301181	06/01/2015	06/15/2015	VEREADOR IVANIR DE MELLO	INCLUI A SEMANA DA ECONOMIA CRIATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	08/12/2015	20150301186	06/14/2015	06/28/2015	VEREADOR RENATO CINCO	RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES, REALIZADA NO LARGO DA CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	08/14/2015	20150301201	08/04/2015	08/18/2015	VEREADOR MARCELO PIUÍ	PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE ANIMAIS EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA REDE PRIVADA.
		Favorável	08/21/2015	20150301204	08/04/2015	08/18/2015	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFRIGERADORES QUE POSSUEM DISPOSITIVOS ACUMULADORES DE ÁGUA DE DEGELO À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DESTA INFORMAÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/13/2015	20150301128	05/23/2015	06/06/2015	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA OBESIDADE.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/23/2015	20060200026	08/27/2015	09/10/2015	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/27/2015	20150301311	09/02/2015	09/16/2015	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.631/2003
		Favorável	06/24/2015	20140300950	04/16/2015	04/30/2015	PODER EXECUTIVO	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/30/2015	20150301388	09/09/2015	09/23/2015	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS QUE ESTÃO SENDO COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/02/2015	20150301383	09/12/2015	09/26/2015	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS.
		Favorável	10/09/2015	20150301396	09/20/2015	10/04/2015	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA FILTRADA PARA OS CLIENTES DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
		Favorável	10/13/2015	20150301402	09/20/2015	10/04/2015	VEREADORA LAURA CARNEIRO	TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS, NA FORMA QUE MENCIONA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM VENDA DE BICICLETAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/13/2015	20150301421	09/20/2015	10/04/2015	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL DA PRAÇA DA BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	11/27/2015	20150301474	11/05/2015	11/19/2015	VEREADOR REIMONT	INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE SANTA MARIA DA FEIRA, EM PORTUGAL COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	12/03/2015	20150301517	11/13/2015	11/27/2015	VEREADORA TÂNIA BASTOS	OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	07/18/2016	20160301770	05/18/2016	06/01/2016	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA OU USO DE UNIFORMES SIMILARES AS FARDAS, COLETES E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS FEDERAL, CIVIL, MILITAR, GUARDA MUNICIPAL OU AGENTES PENITENCIÁRIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR EDUARDÃO
	VEREADOR ELTON BABÚ
	VEREADOR JIMMY PEREIRA
	VEREADOR JORGE BRAZ
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR MARCELO ARAR
	VEREADOR MARCIO GARCIA
	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
	VEREADOR RENATO MOURA
	VEREADOR S. FERRAZ
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR WILLIAN COELHO
	VEREADOR ZICO
	VEREADORA LAURA CARNEIRO
	VEREADORA TÂNIA BASTOS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE MÉRITO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
COMISSÃO DE TURISMO
COMISSÃO DO IDOSO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR