 |  | Parecer | Publ. | Número | Data Início | Prazo | Autor | Ementa | |
 | COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA |
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 | VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO |
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 | VEREADOR ÁTILA A. NUNES |
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 | VEREADOR DR.EDUARDO MOURA |
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 | VEREADOR DR.GILBERTO |
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 | VEREADOR DR.JORGE MANAIA |
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 | VEREADOR EDSON ZANATA |
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 | VEREADOR EDUARDÃO |
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 | VEREADOR ELTON BABÚ |
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 | VEREADOR JIMMY PEREIRA |
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 | VEREADOR JORGE BRAZ |
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| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 06/18/2013 | 20130300021 | 03/11/2013 | 03/25/2013 | VEREADOR ALOISIO FREITAS,VEREADOR MARCELO QUEIROZ | ESTABELECE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A PROTEÇÃO, DEFESA E GARANTIAS DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 05/29/2013 | 20130300193 | 05/13/2013 | 05/27/2013 | VEREADOR DR.JOÃO RICARDO | DECLARA CIDADES IRMÃS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E KAOHSIUNG NA ILHA DE TAIWAN. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 05/29/2013 | 20130200035 | 05/17/2013 | 05/31/2013 | VEREADOR ATILA A NUNES | INSTITUI NORMAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO Nº 13, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.601/1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 06/26/2013 | 20130300224 | 06/04/2013 | 06/18/2013 | VEREADOR JEFFERSON MOURA | INSTITUI O RIO-PÓLO CICLÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 08/12/2013 | 20130300289 | 08/01/2013 | 08/15/2013 | VEREADORA VERONICA COSTA | DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 08/30/2013 | 20110301080 | 08/13/2013 | 08/27/2013 | VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS | TORNA OBRIGATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA LEI FEDERAL Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emenda | 04/16/2014 | 20130300382 | 03/13/2014 | 03/27/2014 | PODER EXECUTIVO | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA LEI Nº 3.720, DE 5 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A TRATAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 03/28/2014 | 20130300597 | 02/26/2014 | 03/12/2014 | PODER EXECUTIVO | ACRESCENTA ITEM AO INCISO II DO ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 05/29/2014 | 20140300764 | 05/06/2014 | 05/20/2014 | VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO | INSTITUI O PROGRAMA, ADOTE UM ANIMAL E OS ESPAÇOS NO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 05/13/2014 | 20130300289 | 03/19/2014 | 04/02/2014 | VEREADORA VERONICA COSTA | DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade das emendas 1 e 2 no Mérito Favorável ao projeto e à emenda 2 | 06/03/2014 | 20120301468 | 05/15/2014 | 05/29/2014 | VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO | TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE ONDE FUNCIONA A SOCIEDADE MERCADO SÃO BRAZ, LOCALIZADA NA RUA AUGUSTO DE VASCONCELOS 99, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 05/04/2015 | 20140300808 | 03/11/2015 | 03/25/2015 | VEREADOR MARCELO QUEIROZ | DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 06/18/2015 | 20140300950 | 04/01/2015 | 04/15/2015 | PODER EXECUTIVO | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 11/06/2014 | 20140300976 | 10/22/2014 | 11/05/2014 | VEREADOR REIMONT | AMPLIA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRARTE III, NA PRAÇA SAENS PEÑA, TIJUCA, NA FORMA QUE MENCIONA. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 11/12/2014 | 20130300289 | 10/22/2014 | 11/05/2014 | VEREADORA VERONICA COSTA | DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas | 05/29/2015 | 20150200096 | 03/20/2015 | 04/03/2015 | PODER EXECUTIVO | INSTITUI A APLICAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA FINS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |  |
| | Parecer Conjunto Favorável ao projeto e Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável ao Substitutivo 1 | 09/04/2015 | 20150301113 | 08/24/2015 | 09/07/2015 | PODER EXECUTIVO | INSTITUI INCENTIVO A INVESTIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO ESTABELECIDOS POR PRESTADORES NAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 05/29/2015 | 20150301183 | 04/24/2015 | 05/08/2015 | PODER EXECUTIVO | ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 11/18/2015 | 20150200106 | 04/28/2015 | 05/12/2015 | PODER EXECUTIVO | INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 05/29/2015 | 20140200088 | 05/13/2015 | 05/27/2015 | PODER EXECUTIVO | INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 10/15/2015 | 20150301321 | 06/22/2015 | 08/07/2015 | VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO ON-LINE DE IMAGENS DOS ESPAÇOS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 09/15/2015 | 20150301362 | 08/05/2015 | 08/19/2015 | VEREADORA VERA LINS | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 10/15/2015 | 20150301461 | 09/08/2015 | 09/22/2015 | PODER EXECUTIVO | INCLUI UM INCISO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 11/19/2015 | 20150200120 | 09/17/2015 | 10/01/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TURISMO,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA | INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 10/22/2015 | 20060200026 | 09/23/2015 | 10/07/2015 | VEREADORA LEILA DO FLAMENGO | ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 11/27/2015 | 20150200133 | 11/17/2015 | 12/01/2015 | VEREADORA LEILA DO FLAMENGO | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR
Nº 54/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 12/08/2015 | 20150301644 | 12/02/2015 | 12/16/2015 | PODER EXECUTIVO | ALTERA A LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. |  |
| | Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável | 12/10/2015 | 20150200139 | 12/03/2015 | 03/03/2016 | PODER EXECUTIVO | PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |  |
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 | VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA |
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 | VEREADOR MARCELO ARAR |
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 | VEREADOR MARCIO GARCIA |
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 | VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL |
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 | VEREADOR RENATO MOURA |
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 | VEREADOR S. FERRAZ |
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 | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO |
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 | VEREADOR WILLIAN COELHO |
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 | VEREADOR ZICO |
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 | VEREADORA LAURA CARNEIRO |
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 | VEREADORA TÂNIA BASTOS |
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 | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO |
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 | COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS |
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 | COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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 | COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA |
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 | COMISSÃO DE DEFESA CIVIL |
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 | COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER |
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 | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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 | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
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 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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 | COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
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 | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
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 | COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL |
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 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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 | COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE |
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 | COMISSÃO DE MÉRITO |
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 | COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA |
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 | COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS |
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 | COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO |
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 | COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO |
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 | COMISSÃO DE TURISMO |
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 | COMISSÃO DO IDOSO |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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 | COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
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 | COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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 | COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA |
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