EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI 5947/2015

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria Municipal de Transportes (SMTR):

CONSIDERANDO a Lei Municipal 5477/2012, alterada pela Lei Municipal 5947/2015;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 5947/2015 encontra-se em vigor, após ter sido promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no dia 16 de de setembro de 2015 e publicada no dia seguinte no Diário Oficial;

CONSIDERANDO o Art.1º da Lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso e que caracteriza como tal toda pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;

CONSIDERANDO reiteradas denúncias recebidas por este Gabinete Parlamentar de que a referida Secretaria não vem cumprindo a legislação citada;

PERGUNTA-SE:

1. Por quais motivos há este flagrante desrespeito à legislação, que também configura desrespeito aos cidadãos do Município do Rio de Janeiro?

Código	20160901608	Autor
Protocolo	005396	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/06/2016	Despacho	10/06/2016
Publicação	10/13/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	62	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 06/10/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1608/2016

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1608/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20160901608 REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI 5947/2015 => 20160901608 10/13/2016 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901608 => Destino: CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 11/17/2016 Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901608 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 01/09/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160901608 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Cesar Maia Ofício Origem: CMRJ => 20160901608 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações com prazo vencido => Vereador Cesar Maia