REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1640/2016

Autor(es): VEREADOR DR.JORGE MANAIA

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja expedido ofício ao Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, para que sejam fornecidas as informações referentes às imunidades e isenções dos tributos de competência do Município do Rio de Janeiro, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2016, concedidos a pessoas naturais e/ou jurídicas, conforme as diretrizes abaixo elencadas:


1 – As informações deverão vir discriminadas em tabelas, ou planilhas independentes, por tributo, e por ano.

2 – As informações deverão vir discriminadas, ainda, por tributo, por planilhas ou tabelas independentes mês a mês.

3 – As informações deverão vir separadas por categoria, ou seja, informações específicas para as imunidades e, em outro documento, as informações específicas para as isenções.

4 – Por clareza, deverão ser listadas a base legal para a concessão de cada uma das imunidades e isenções.

5 – Deverão ser informadas para cada imunidade e isenção, os processos administrativos que serviram de base para as respectivas concessões dos benefícios fiscais.

6 – Deverá ser fornecido tabela com os valores totais, anuais de cada tributo e o correspondente percentual das imunidades e isenções correspondentes, que deixaram de ingressar nos cofres municipais.

7 – Deverão ser informados, também, os processos administrativos, aí englobados os processos no Conselho de Contribuintes, onde exista questionamento da parte acerca de solicitações ou mesmo contestações acerca de imunidades e isenções dos tributos municipais, devendo ser esclarecido o montante estimado envolvido na questão e sobre qual espécie tributária versa.

8 – Deverão ser informados os eventuais processos judiciais existentes onde exista questionamento da parte acerca de solicitações ou mesmo contestações acerca de imunidades e isenções dos tributos municipais, devendo ser esclarecido o montante estimado envolvido na questão e sobre qual espécie tributária versa.

Plenário Teotônio Villela, 06 de dezembro de 2016.
Dr. JORGE MANAIA
Vereador SD

Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160901640Autor
Protocolo005932Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada12/07/2016Despacho12/08/2016
Publicação12/22/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 08/12/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir

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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901640 => Destino: CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 01/26/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901640 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 04/18/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160901640 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Dr.Jorge Manaia




   
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