EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS VENCIMENTOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que seja solicitada a seguinte informação ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM-RJ:

CONSIDERANDO o Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o Requerimento de Informações Nº 150/2013, enviado por este Gabinete Parlamentar em 12 de março de 2013 à Secretaria Municipal de Administração e até hoje sem sua devida resposta;

CONSIDERANDO a decisão judicial referente ao Processo Nº 0061629-14.2016.8.19.0000;

CONSIDERANDO o interesse público pelos gastos do Poder Executivo, vide os tempos de crise vividos pela nossa população;

CONSIDERANDO que o Governo Federal e a Prefeitura de São Paulo já disponibilizam em sítios eletrônicos as informações abaixo pedidas;

CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, portanto, ignora o princípio da transparência e da publicidade, fulcrais para a democracia;

PERGUNTA-SE:

- Qual a remuneração e subsídio recebidos pelo Prefeito, pelo Vice-Prefeito e por cada secretário municipal, somando, em cada caso, o vencimento básico, as gratificações, os encargos especiais, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada?

Código	20160901638	Autor
Protocolo	005896	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/29/2016	Despacho	11/29/2016
Publicação	12/07/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14/15	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 29/11/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1638/2016

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1638/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20160901638 REQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS VENCIMENTOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS => 20160901638 12/07/2016 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: TCM => 20160901638 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 02/10/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160901638 => Destino: TCM => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Cesar Maia