EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO À PREFEITURA PELO BNDES

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas as seguintes informações ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 1228/2016 de 16 de junho de 2016, que "autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a oferecer garantias e dá outras providências";

CONSIDERANDO que o referido decreto, em seu Art. 1º autoriza o Poder Executivo a "contratar e garantir empréstimo com este banco no montante de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), no âmbito das Linhas de Financiamento de Mobilidade Urbana e de Apoio a Investimentos Multissetoriais Integrados Urbanos - PMI";

CONSIDERANDO a resposta dada pelos Senhores Diretores Ricardo Baldin e Vinicius do Nascimento Carrasco para o Requerimento de Informações Nº 1583/2016 enviado por este Gabinete Parlamentar;

PERGUNTA-SE:

1. As análises técnica e jurídica realizadas pelo BNDES já foram concluídas?

2. Caso positivo, qual foi o parecer final? O referido empréstimo será concedido para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro?


Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2016.


VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Democratas

Código	20160901627	Autor
Protocolo	005804	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/22/2016	Despacho	11/23/2016
Publicação	11/30/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 23/11/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1627/2016

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1627/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20160901627 REQUER INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO À PREFEITURA PELO BNDES => 20160901627 11/30/2016 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: CMRJ => 20160901627 => Destino: BNDES => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Cesar Maia Ofício Origem: BNDES => 20160901627 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações =>