EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SMU, ACERCA DO NÚMERO TOTAL DE LICENCIAMENTOS NA CIDADE PARA FECHAMENTO DE VARANDAS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 145/2014.

REQUEIRO à Mesa Diretora, observado o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU:

- Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 145 de 6 de outubro de 2014, que em sua ementa, “Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries”;

- Considerando a publicação do Decreto n° 39.345, de 27 de outubro de 2014, que "Regulamenta as condições para o fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014; e

- Considerando a necessidade de melhor conhecimento de como essa nova legislação impactou o urbanismo da Cidade e atendeu um público que desejava promover o fechamento da varanda por sistema retrátil, pergunto:

1 – Desde a aprovação da Lei Complementar n° 145, de 6 de outubro de 2014, e da publicação do Decreto n° 39.345, de 27 de outubro de 2014, qual o total de licenciamentos que a Secretaria Municipal de Urbanismo efetuou no Município, por meio desta nova legislação, até a presente data, fixando os números totais no Município do Rio de Janeiro, bem como sua distribuição por Áreas de Planejamento do Município?

Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2016


Vereador CARLO CAIADO
1° Vice-presidente

Código	20160901565	Autor
Protocolo	003237	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/31/2016	Despacho	05/31/2016
Publicação	06/06/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	49/50	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 31/05/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1565/2016

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1565/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20160901565 REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SMU, ACERCA DO NÚMERO TOTAL DE LICENCIAMENTOS NA CIDADE PARA FECHAMENTO DE VARANDAS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 145/2014. => 20160901565 06/06/2016 Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901565 => Destino: CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 07/08/2016 Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901565 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 01/09/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160901565 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: CMRJ => 20160901565 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações com prazo vencido => Vereador Carlo Caiado