EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL SOBRE OS VENCIMENTOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas a seguinte informação à Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL:

CONSIDERANDO o Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o Requerimento de Informações Nº 150/2013, enviado por este Gabinete Parlamentar em 12 de março de 2013 e até hoje sem sua devida resposta;

CONSIDERANDO a decisão judicial referente ao Processo Nº 0061629-14.2016.8.19.0000;

CONSIDERANDO o interesse público pelos gastos do Poder Executivo, vide os tempos de crise vividos pela nossa população;

CONSIDERANDO que o Governo Federal e a Prefeitura de São Paulo já disponibilizam em sítios eletrônicos as informações abaixo pedidas;

CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, portanto, ignora o princípio da transparência e da publicidade, fulcrais para a democracia;

PERGUNTA-SE:

- Qual a remuneração e subsídio recebidos pelo Prefeito, pelo Vice-Prefeito e por cada secretário municipal, somando, em cada caso, o vencimento básico, as gratificações, os encargos especiais, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada?

Código	20160901637	Autor
Protocolo	005895	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/29/2016	Despacho	11/29/2016
Publicação	12/07/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 29/11/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1637/2016

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1637/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20160901637 REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL SOBRE OS VENCIMENTOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS => 20160901637 12/07/2016 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901637 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 01/09/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160901637 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Cesar Maia