REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº
1650/2016
EMENTA:
REQUE INFORMAÇÕES A SME
Autor(es):
VEREADORA TERESA BERGHER
Requeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, que seja expedido ofício a Exma. Secretária Municipal de Educação, para que sejam encaminhadas as seguintes informações:
Considerando que a concorrência nº 001/2014, para a construção do EDI Cascatinha - Vila Cruzeiro - Olaria, foi vencida pela empresa Alma Arquitetura e Construção Eirelli EPP;
Considerando que o contrato nº 61016/2014 foi assinado pela Secretaria Municipal de Habitação, em 21/08/2014, pelo valor de R$ 3.742.345,08, com vigência entre 08/09/2014 e 01/04/2016, porém a execução orçamentária seria realizada pela Secretaria Municipal de Educação;
Considerando que dois meses e meio após o seu início, o instrumento foi suspenso pela primeira vez (07/11/2014) e reiniciado em 05/10/2015. Um mês depois, no dia 04/11/2015,
uma nova suspensão aconteceu e essa situação foi mantida até a presente data;
Considerando que a construção do EDI Cascatinha deveria acontecer em 1 ano e 7 meses, durou pouco mais de 3 meses, tendo sido executado apenas 10,17% (R$ 380.731,61) do seu valor original;
Considerando que no DO Rio de 16/11/2016, a Secretaria Municipal de Habitação, publicou o termo de rescisão amigável, de acordo com o art. 79, inciso II, solicito as seguintes informações:
1) Quais foram as razões que suscitaram as suspensões e a rescisão contratual amigável?
2) Considerando o que dispõe o inciso XI do art. 24: “
É dispensável a licitação: XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido
”, a secretaria cumprirá o disposto?
3) A comunidade da Vila Cruzeiro ficará sem o EDI Cascatinha?
Plenário Teotônio Villela, 15 de dezembro de 2016.
Teresa Bergher
Vereadora
Líder do PSDB
Justificativa
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20160901650
Autor
Protocolo
006047
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Datas:
Entrada
12/15/2016
Despacho
12/15/2016
Publicação
12/22/2016
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
15
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Tipo de Despacho
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado
Não
Motivo da Republicação
Cancelado
Não
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 15/12/2016
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A Imprimir
TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1650/2016
TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1650/2016
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Requerimento de Informações
20160901650
REQUE INFORMAÇÕES A SME => 20160901650
12/22/2016
Vereadora Teresa Bergher
Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901650 => Destino: CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta =>
01/26/2017
Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901650 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações =>
04/07/2017
Ofício Origem: CMRJ => 20160901650 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações =>
Vereadora Teresa Bergher
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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