EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Considerando a queixa apresentada no meu gabinete por um servidor público municipal, lotado numa unidade de saúde, a respeito da falta de padronização no preenchimento do "Boletim de Inspeção Médica - BIM", o que está causando transtorno aos servidores que necessitam desse serviço, pergunta-se:

1 - A Secretaria Municipal de Saúde tem conhecimento de que os setores de recursos humanos das coordenações das áreas programáticas adotam procedimentos de preenchimentos dos BIMs de forma diferente da exigência feita pela perícia médica da Secretaria Municipal de Administração, visto que este órgão determina que as datas das faltas do servidor sejam discriminadas individualmente, o que não está sendo feito no âmbito dos recursos humanos da SMS?

2 - Que providências de imediato serão tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde, para que haja uniformidade nos procedimentos de preenchimentos dos BIMs de acordo com a determinação da perícia médica da SMA, de modo que os servidores que necessitam de licenças médicas não sejam lesados?

Código	20160901567	Autor
Protocolo	003338	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/02/2016	Despacho	06/03/2016
Publicação	06/09/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 03/06/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1567/2016

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1567/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20160901567 REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS => 20160901567 06/09/2016 Vereador Reimont Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901567 => Destino: CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 07/08/2016 Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901567 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 01/09/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160901567 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Reimont Ofício Origem: CMRJ => 20160901567 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações com prazo vencido => Vereador Reimont