REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1648/2016

Autor(es): VEREADOR DR.JORGE MANAIA

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja expedido ofício ao Sr. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – TCMRJ, para que sejam fornecidas informações e eventuais relatórios ou estudos técnicos, acerca das imunidades e isenções dos tributos de competência do Município do Rio de Janeiro, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2016, concedidos a pessoas naturais e/ou jurídicas, conforme as diretrizes abaixo elencadas:


1 – As informações deverão vir discriminadas em tabelas, ou planilhas independentes, por tributo, e por ano.

2 – As informações deverão vir discriminadas, ainda, por tributo, por planilhas ou tabelas independentes mês a mês.

3 – As informações deverão vir separadas por categoria, ou seja, informações específicas para as imunidades e, em outro documento, as informações específicas para as isenções.

4 – Por clareza, deverão ser listadas a base legal para a concessão de cada uma das imunidades e isenções.

5 – Deverão ser informadas para cada imunidade e isenção, os processos administrativos que serviram de base para as respectivas concessões dos benefícios fiscais.

6 – Deverá ser fornecido tabela com os valores totais, anuais de cada tributo e o correspondente percentual das imunidades e isenções correspondentes, que deixaram de ingressar nos cofres municipais.


Plenário Teotônio Villela, 15 de dezembro de 2016.

Dr. JORGE MANAIA
Vereador SD

Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160901648Autor
Protocolo006028Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada12/15/2016Despacho12/15/2016
Publicação12/22/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 15/12/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1648/2016TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1648/2016
Hide details for TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1648/2016TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1648/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Requerimento de InformaçõesRequerimento de Informações
Hide details for 2016090164820160901648
Red right arrow IconHide details for REQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TCMRJ => 20160901648REQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TCMRJ => 2016090164812/22/2016Vereador Dr.Jorge Manaia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: TCM => 20160901648 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 03/09/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160901648 => Destino: TCM => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Dr.Jorge Manaia




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.