REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1606/2016

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, às seguintes informações relativas ao IPTU:

CONSIDERANDO às recentes notícias veiculadas na imprensa sobre possíveis cancelamentos e aumentos abusivos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e visando esclarecer aos munícipes do Rio de Janeiro, faço os seguintes questionamentos:

1- Existiram de fato revisões e cancelamentos de isenções nos anos de 2015 e 2016 de IPTU ?

2- Caso a resposta seja positiva, quais foram os estudos e critérios que embasaram estes procedimentos ? feitos por quem ? de que forma ? e quais os fatores que motivaram tais medidas ?

3- Qual o montante da arrecadação antes e depois desta decisão ?

4- Existiu aumento de IPTU em 2016 ? Qual o montante de 2015 e 2016 ?

5- Quantos eram e são os inadimplentes de IPTU em 2014, 2015 e 2016 ?

6- Caso tenha existido inadimplentes de IPTU, quais medidas foram tomadas para o recebimento do IPTU devido ?

7- Finalmente: se ocorreram revisões, cancelamentos de isenções e aumento do IPTU, qual à legislação que deu o devido amparo legal ?


Plenário Teotônio Villela, 05 de outubro de 2016.

VEREADOR ELISEU KESSLER
LÍDER DO PSD

Justificativa


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20160901606Autor
Protocolo005377Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada10/05/2016Despacho10/05/2016
Publicação10/13/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 62 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 05/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir

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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901606 => Destino: CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 11/17/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901606 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 01/09/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160901606 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160901606 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações com prazo vencido => Vereador Eliseu Kessler




   
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