REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1595/2016

Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO

Requeiro à Mesa Diretora na forma regimental que seja oficiado o Senhor Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO, sobre o Contrato nº 38/2012 – “Concessão para implantação e exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de operação, manutenção, monitoração e realização de melhorias da Ligação Transolímpica”, que informe no tempo previsto na Lei Orgânica as seguintes indagações:

1. Encaminhar a integra do referido contrato, bem como os aditivos;
2. Quais os critérios de cobrança da tarifa de pedágios;
3. Quantas praças de cobrança de pedágios estão permitidas no contrato;
4. Quais valores estão previstos para a cobrança e a forma de reajustes;
5. Na praça existente na Estrada do Rio Grande a cobrança será proporcional ou integral, em função do percurso ser menor;
6. Há previsão de suspensão da praça de pedágio da Estrada do Rio Grande;
7. Há por parte do TCM decisão para interromper a cobrança neste trecho (Estrada do Rio Grande).

Plenário Teotônio Villela, 25 de agosto de 2016.
CHIQUINHO BRAZÃO
Vereador – Presidente da
Comissão de Assuntos Urbanos

Justificativa


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20160901595Autor
Protocolo004864Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada08/31/2016Despacho08/31/2016
Publicação09/02/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22/23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 31/08/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir

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Red right arrow IconHide details for REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA OFICIADO O SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUREQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA OFICIADO O SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO => 2016090159509/02/2016Vereador Chiquinho Brazão
Blue right arrow Icon Ofício Origem: TCM => 20160901595 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 11/10/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160901595 => Destino: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Chiquinho Brazão




   
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