REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº
1587/2016
EMENTA:
REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ACERCA DO AVISO DE SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº EC - 06/2016 - SME, PARA A SELEÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA EM PROJETO FINANCIADO PELO BIRD.
Autor(es):
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Requeiro à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à Secretaria Municipal de Educação - SME.
Aviso de solicitação de manifestação de interesse nº 06/2016 - SME - Projeto de promoção de excelência na gestão pública do Município do Rio de Janeiro (Projeto Rio Excelência) - Seleção de Empresa de Consultoria em Projeto Financiado pelo BIRD, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 27 de junho de 2016, página 50.
Pergunta-se:
1 - Qual o valor e os juros do referido empréstimo?
2 - O empréstimo será pago em quantas parcelas? Será usado o dinheiro do FUNDEB?
3 - Será aberto processo de licitação para que empresas manifestem interesse?
4 - Por que os profesores da Rede Municipal de ensino não foram chamados, de forma democrática, para definir os critérios para a correção de produção textual dos alunos?
5 - Todos os professores serão obrigados a seguir os critérios estipulados pela empresa contratada?
6 - Os professores que não desejarem seguir os parâmetros que serão estabelecidaos terão autonomia para organização das aulas, confecção de textos, avaliações e as correções?
7 - No encontro realizado com os profissionais do magistério para discutir o Plano Municipal de Educação ficou estabelecido que nenhuma parceria seria permitida com Organizações Sociais e Fundações de Direito Privado com a utilizaçãodos recursos públicos da educação. Por que isso não está sendo cumprido?
8 - O que são professores multiplicadores? Qual faculdade forma esse tipo de profissional? Quem vai legalmente habilitar o professor multiplicador?
Plenário Teotônio Villela, 28 de junho de 2016.
________________________________
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Justificativa
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20160901587
Autor
Protocolo
004248
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Datas:
Entrada
06/30/2016
Despacho
07/01/2016
Publicação
07/12/2016
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
23
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Tipo de Despacho
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado
Não
Motivo da Republicação
Cancelado
Não
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 01/07/2016
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A Imprimir
TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1587/2016
TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1587/2016
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Requerimento de Informações
20160901587
REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ACERCA DO AVISO DE SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº EC - 06/2016 - SME, PARA A SELEÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA EM PROJETO FINANCIADO PELO BIRD. => 20160901587
07/12/2016
Vereador Leonel Brizola Neto
Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901587 => Destino: CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta =>
08/24/2016
Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901587 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações =>
01/09/2017
Ofício Origem: CMRJ => 20160901587 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações =>
Vereador Leonel Brizola Neto
Ofício Origem: CMRJ => 20160901587 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações com prazo vencido =>
Vereador Leonel Brizola Neto
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.